Contribuição Tributária

Contribuição Tributária

1) Aquilo que cada um dá para a despesa comum. 2) Importância em dinheiro com que cada pessoa concorre, obrigatoriamente, para as despesas públicas. 3) Tributo, imposto.

Liminares autorizam empresas a postergar o pagamento de tributos

e contribuições. Alegando que em virtude da crise não é possível pagar os tributos, sem o deferimento da medida judicial...Liminares autorizam empresas a postergar o pagamento de tributos A …

A não aplicação da anterioridade tributária na hipótese de redução e restabelecimento de alíquotas por meio de Medida Provisória

A não aplicação da anterioridade tributária na hipótese de redução de tributos por meio de Medida Provisória... de uma tributação inesperada. Decerto, é um plus a irretroatividade, pois não satisfaz …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 57100-53.2005.5.09.0068

ESPECIAL TEMPORÁRIO. TETO LIMITE. CONTRIBUIÇÕES. COISA JULGADA. OJ 123, SDI-II, TST. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020127-47.2016.5.04.0232

CONTRIBUIÇÕES - ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA . NÃO ASSOCIADOS. Os descontos decorrem de cláusula de norma coletiva e, dessa forma, o empregador apenas cumpriu o contrato coletivo, inclusive sob pena …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032690-33.2019.4.04.7000 PR 5032690-33.2019.4.04.7000

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAC, SESC... CONSTITUCIONAL Nº 33 , DE 2001. São constitucionais as contribuições

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002027-47.2019.4.04.7115 RS 5002027-47.2019.4.04.7115

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAC, SESC... Nº 33 , DE 2001. São constitucionais as contribuições destinadas ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006661-10.2019.4.04.7108 RS 5006661-10.2019.4.04.7108

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI... CONSTITUCIONAL Nº 33 , DE 2001. São constitucionais as contribuições

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016440-86.2019.4.04.7108 RS 5016440-86.2019.4.04.7108

do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. LIMITE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10205130021780001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153130082362001 MG

NECESSÁRIO. OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2... da contribuição para custeio saúde, permite, em atenção ao disposto …
Resultados da busca Jusbrasil para "Contribuição Tributária"
AGRAVO DE PETICAO AP 268102 01326-1999-114-03-00-2 (TRT-3)
Jurisprudência29/06/2002Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA - O cálculo do imposto de renda deverá ser efetuado sobre o total passível de incidência tributária, deduzindo-se a parcela previdenciária, no momento em que o rendimento se torne disponível, aplicando-se a tabela vigente no mês do pagamento.
Medida Cautelar MCPL 768 CE 97.05.43640-1 (TRF-5)
Jurisprudência04/09/1998Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84 /96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60598 GB (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: O MINERADOR OU O BENEFICIADOR ESTA ISENTO DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEDENTE DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA, EXCLUIDO DESSE LIMITE, APENAS, O IMPOSTO DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 60598 GB (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: O MINERADOR OU O BENEFICIADOR ESTA ISENTO DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEDENTE DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA, EXCLUIDO DESSE LIMITE, APENAS, O IMPOSTO DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
200000034657300003 MG 2.0000.00.346573-0/000(3) (TJ-MG)
Jurisprudência13/05/2004Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA SINDICAL - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ATOS QUE A INSTITUÍRAM - CONSTITUCIONALIDADE AO TEMPO DE SUA EDIÇÃO - PREJUDICIAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUTO PARAFISCAL - ENTIDADE PRIVADA - MATÉRIA FINANCEIRA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULLAM TRIBUTUM SINE LEGE - SISTEMA RÍGIDO E FECHADO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. O principio da legalidade exige que, para a cobrança de tributo, exista lei que o institua , não bastando a mera previsão abstrata de competência presente na Constituição . No caso de contribuição tributária sindical, a lei (em sentido material) apontada como tal é o Decreto-Lei 227/69 que, em seu art. 18, conferiu ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho a sua atual redação. Muito se discute sobre a recepção ou não da contribuição tributária sindical pela Constituição de 1988. No entanto, prejudicial a essa questão é saber se os atos que instituíram a referida contribuição eram constitucionais ao tempo de sua edição, pois caso a resposta seja negativa, não se deve cogitar de recepção do que nunca foi valido. O controle da constitucionalidade de uma norma jurídica é sempre pressuposto de sua aplicação e não só pode como deve ser feito, de oficio, por qualquer julgador, desde que o processo tenha sido instaurado pela parte. A presunção de constitucionalidade das leis, além de não ser expressa, é relativa e não impede seu controle pelo Poder Judiciário. Ademais, a violação manifesta à Constituição não é aquela que não enseja controvérsias ou dúvidas, mas sim aquela demonstrada de maneira certa e consistente. É necessário identificar as normas constitucionais vigentes quando da edição da norma infraconstitucional atacada. O Decreto-Lei 229 , que, em seu art. 18 , atribuiu a atual redação ao art. 579 da consolidação das Leis do Trabalho , que instituiu a contribuição tributária sindical, é de 28 de fevereiro de 1967. Nesta época já hav...
Agravo de Instrumento AGTR 35853 PE 2001.05.00.015704-7 (TRF-5)
Jurisprudência01/08/2002Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP . IMPOSSIBILIDADE. - COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O PASEP ( PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ) TORNOU-SE UMA CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PORTANTO, OBRIGATÓRIA. - A COMPETÊNCIA PARA A SUA INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA É EXCLUSIVA DA UNIÃO. - AGRAVO IMPROVIDO.
200000038529590001 MG 2.0000.00.385295-9/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência14/06/2003Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CO-NEXÃO - LIBERDADE SINDICAL -CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGITI-MIDADE - BITRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, visando à celeridade processual. - A contribuição sindical rural distingue-se da contribuição confe-derativa, por sua natureza tributária, o que a torna obrigatória a todos membros desta categoria econômica, independente de fili-ação ao sindicato. - A contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (art. 34, § 5º ADCT), tendo natureza tributária de contribuição de interesse de categoria econômica (art. 149 da CF/88 ), inaplicável a restrição do art. 154 , I , da Carta Magna . Assim, não há bitributação com o Imposto Territorial Rural, por se tratarem de tributos de natureza diversa. - Preliminares rejeitadas e recurso não provido.
Agravo de Instrumento AGTR 31343 AL 2000.05.00.038336-5 (TRF-5)
Jurisprudência01/02/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . RECOLHIMENTO. MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Com o advento da nova Carta Constitucional o PASEP passou a ser contribuição tributária, sendo obrigatório seu recolhimento pelos municípios. - Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Agravo de instrumento improvido.
Apelação Cível AC 70059667469 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/11/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA DESTINADA À FAAP. LEI Nº 9615 /98 ( LEI PELÉ ). LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. No caso dos autos a sentença vergastada julgou procedente a pretensão deduzida na exordial, amparando-se no laudo pericial, o qual examinou detalhadamente todas as provas produzidas pelas partes. De se referir que o próprio apelante concordou com o laudo complementar realizado pelo perito e solicitou ao juízo a sua consideração quando do julgamento do feito, operando-se, evidentemente, o instituto da preclusão lógica. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059667469, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 24/11/2016).
Agravo de Instrumento AGTR 45529 PE 2002.05.00.026129-3 (TRF-5)
Jurisprudência17/08/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP . RECOLHIMENTO. MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BLOQUEIO DO FPM. - Com o advento da nova Carta Constitucional o PASEP passou a ser contribuição tributária, sendo obrigatório seu recolhimento pelos municípios. - Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Agravo de instrumento provido.
Buscar mais 3.607.931 resultados sobre "Contribuição Tributária" na busca Jusbrasil