Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 10. Sem prejuízo das sanções de natureza administrativa ou fiscal, constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta lei, punível com a pena de reclusão de dois a seis meses e multa de cinqüenta por cento sobre o valor da redução.
§ 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos em função desta lei, deixe de promover, sem justa causa, a atividade objeto do incentivo.

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

12/5/2016; f) Valor: R$ 195.131,71; g) Cobertura Orçamentária: 33.90.37 - locação de mão de obra vinculado à Atividade Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais; h) Nota de empenho:…