Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 10. Sem prejuízo das sanções de natureza administrativa ou fiscal, constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta lei, punível com a pena de reclusão de dois a seis meses e multa de cinqüenta por cento sobre o valor da redução.
§ 1º No caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista ou o quotista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido, ou que dele se tenham beneficiado.

Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

V 21.Quanto à citação do responsável, a Secex/SP, inicialmente, tentou citar a empresa, na pessoa de seu representante legal, sem que obtivesse êxito em localizá-lo. A unidade técnica informa que nas…

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

V 21.Quanto à citação do responsável, a Secex/SP, inicialmente, tentou citar a empresa, na pessoa de seu representante legal, sem que obtivesse êxito em localizá-lo. A unidade técnica informa que nas…