Artigo 10 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 10. Sem prejuízo das sanções de natureza administrativa ou fiscal, constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta lei, punível com a pena de reclusão de dois a seis meses e multa de cinqüenta por cento sobre o valor da redução.
§ 1º No caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista ou o quotista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido, ou que dele se tenham beneficiado.
§ 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos em função desta lei, deixe de promover, sem justa causa, a atividade objeto do incentivo.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02096120162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.961/2016-2 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 020.961/2016-2 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

12/5/2016; f) Valor: R$ 195.131,71; g) Cobertura Orçamentária: 33.90.37 - locação de mão de obra vinculado à Atividade Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais; h) Nota de empenho:…

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Regulamenta a Lei nº 8.685 , de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

V 21.Quanto à citação do responsável, a Secex/SP, inicialmente, tentou citar a empresa, na pessoa de seu representante legal, sem que obtivesse êxito em localizá-lo. A unidade técnica informa que nas…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2005

existência do ilícito tributário caracterizador de crime, serão juntadas, por cópia, à representação fiscal para fins penais, que será remetida, no prazo máximo de dez dias, pelo Delegado ou Inspetor…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2008

05-0324- Da Terra dos Índios aos Índios Sem Terra Processo: 01580.040767/2005-73 Proponente: Mapa Filmes do Brasil Ltda. Cidade / UF: Rio de Janeiro / RJ CNPJ: 33.139.692/0001-02 Prazo de captação:…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2004

03 3877 - Arte Por Toda Parte - Ano 02 Associação Music'Art de Apoio e Incentivo Cultural CNPJ/CPF: 03.581.796/0001-01 PR - Cornélio Procópio Período de captação: 01/01/2004 a 31/12/2004 ANEXO II…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2003

§ 2º Os projetos a que se refere este artigo deverão atender cumulativamente os seguintes requisitos: a) contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a 40% do orçamento global;…

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

V 21.Quanto à citação do responsável, a Secex/SP, inicialmente, tentou citar a empresa, na pessoa de seu representante legal, sem que obtivesse êxito em localizá-lo. A unidade técnica informa que nas…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2003

Processo: 01400.003464/99-13 Proponente: Ravina produções e Comunicações Ltda. Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ CNPJ: 36.007.649/0001-81 Valor Aprovado no Art. 1º da Lei nº 8.685/93: de R$ 1.409.745,20…