Artigo 8 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 8º Fica instituído o depósito obrigatório, na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual que resultar da utilização de recursos incentivados ou que merecer prêmio em dinheiro concedido pelo Governo Federal.
Parágrafo único. A Cinemateca Brasileira poderá credenciar arquivos ou cinematecas, públicos ou privados, para o cumprimento do disposto neste artigo.

Página 184 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2018

AGRAVANTE : JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA e outro(a) : ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA ADVOGADO : SP149254 JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO e outro(a) AGRAVADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019…

Andamento do Processo n. 0186213-52.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 75 - 0186213-52.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.186213-9…

Página 77 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

correção monetária, juros de mora e multa de 50%, que, somadas, alcançam a estratosférica cifra de R$ 5 milhões.”. Sustentou que a decisão do TCU deve ser anulada pelos seguintes motivos: (a) O…

Página 81 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

assim, verificamos que mesmo que a proponente não tenha prestado contas apenas da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá ser instaurada a Tomada de Contas Especial pela não-execução total do…

Página 82 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

Portanto, a determinação para a entrega da cópia estava prevista no art. 8º da Lei n° 8.685, de 1993, regulamentado à época pelo art. 34 da Portaria MinC nº 500, de 18 de dezembro de 1998. Esta…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00177620126

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.776/2012-6 GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara TC 001.776/2012-6. Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). Entidade: Agência Nacional do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016651-29.2016.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016651-29.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016651-5/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2015

010325/2015-8; 010328/2015-7; 010329/2015-3; 010333/2015-0; 010334/2015-7; 010336/2015-0; 010346/2015-5; 010350/2015-2; 010381/2015-5; 010639/2014-4; 010707/2014-0; 010401/2015-6; 010420/2015-0;…

Tribunal de Contas da União TCU : 00177620126

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.776/2012-6 GRUPO II – CLASSE I – 2ª CÂMARA TC 001.776/2012-6. Natureza: Embargos de Declaração. Unidade: Agência Nacional do Cinema – Ancine. Embargantes: Eunice de…

Tribunal de Contas da União TCU : 00177620126

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.776/2012-6 GRUPO I – CLASSE II – 2ª CÂMARA TC 001.776/2012-6. Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Agência Nacional do Cinema – Ancine. Responsáveis:…