Artigo 7 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 7º Os arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ................................................................
§ 1º A produção e adaptação de obra audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira de capital nacional, e utilizar, pelo menos, um terço de artistas e técnicos brasileiros.
§ 2º O Poder Executivo poderá reduzir o limite mínimo, a que se refere o parágrafo anterior, no caso de produções audiovisuais de natureza jornalístico-noticiosa." .......................................................................
Art. 30. Até o ano 2003, inclusive, as empresas distribuidoras de vídeo doméstico deverão ter um percentual de obras brasileiras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, obrigando-se a lançá-las comercialmente.
§ 1º O percentual de lançamentos e títulos a que se refere este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, ouvidas as entidades de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas.
......................................................................

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

, da Lei 8.685 , de 20 de julho de 1993. CAPÍTULO II - CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL Art. 3º Os Certificados... da Lei 8.685 , de 20 de julho de 1993, e no art. 4º , caput, e § 1º …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01822520179

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.225/2017-9 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 018.225/2017-9. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social…

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2013

17.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2012

Ministério da Cultura . GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N 123, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 Fixa limites para despesas com diárias e passagens A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2012

Ministério da Cultura . AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 5 DE ABRIL DE 2012 O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais elencadas pela Resolução de Diretoria…

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Regulamenta a Lei nº 8.685 , de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

V - propor critérios para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. Art. 4 O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas, representantes de órgãos e entidades públicos e…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2003

PORTARIA Nº 470, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no artigo 27, inciso I, do Decreto n.º 1494, de 17 de maio…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2011

10-0602- Se Puder, Não Dirija Processo: 01580.056223/2010-91 Proponente: Total Entertainment Ltda. Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ CNPJ: 02.863.008/0001-07 Valor total do orçamento aprovado: R$…

Tribunal de Contas da União TCU : 00425220014

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.252/2001-4 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC‑004.252/2001-4 (com 5 volumes) Natureza : Recursos de Reconsideração. Unidade: Secretaria para o Desenvolvimento do…