Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.
§ 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.

Art. 552 - Ast 177. Descumprimento do Projeto - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Descumprimento do projeto Art. 552. O não cumprimento do projeto a que se referem o art. 546 ao art. 549 e o art. 551 e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o …

Página 665 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2020

9.1. julgar irregulares as contas da empresa GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME e dos srs. Tarcísio Teixeira Vidigal, Roberto Teixeira Vidigal, Flavio Vidigal de Carvalho Pereira, Humberto…

Página 9 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2020

na Cinemateca Nacional; (h) TCU deixou de observar a regra prevista no §2º do art. 6º da Lei 8.685/93, segundo o qual a devolução... e cinemas nacionais e estrangeiros; (b) ANCINE aprovou as …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

Na apreciação do processo nº 025.140/2013-2, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rougger Xavier Guerra Júnior declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome da Associação dos…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01692020155

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA. LEI DO AUDIOVISUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º). § 2º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 0186213-52.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 75 - 0186213-52.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.186213-9…

Página 77 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

correção monetária, juros de mora e multa de 50%, que, somadas, alcançam a estratosférica cifra de R$ 5 milhões.”. Sustentou que a decisão do TCU deve ser anulada pelos seguintes motivos: (a) O…