Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.
§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento.

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

9.2. aplicar à empresa Haeming Produções Cinematográficas Ltda.: 9.2.1. a multa referida no art. 57 da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

INSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS EXTRATO DE COMODATO Nº 10/2021 - UASG 254492 - INI/FIOCRUZ Nº Processo: 25029.000193/2020-63. Pregão Nº 52/2020. Contratante: INST.NACIONAL DE…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2021

) sobre o débito atualizado dos valores incentivados pela Lei 8.685 /93, em conformidade com o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do art..., em conformidade com o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do ar…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2021

integral do débito atualizado, com incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no §1º do art. 6º Lei 8.685... com o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do art. 6º da referida Lei. A …

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

dos valores incentivados pela Lei 8.685/93, em conformidade com o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do art. 6º da referida.... A proponente tem o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

Lei 8.685/93, em conformidade com o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do art. 6º da referida Lei. A contar da data...: Assinatura: 07/08/2020 Leia-se : Assinatura: 18/12/2020 (SICON - 18/12/2020) …

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020

% (cinquenta por cento) atualizado pela Lei 8.685/93, conforme o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do art. 6º da referida Lei... Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 665 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2020

9.1. julgar irregulares as contas da empresa GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME e dos srs. Tarcísio Teixeira Vidigal, Roberto Teixeira Vidigal, Flavio Vidigal de Carvalho Pereira, Humberto…

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2020

de multa de 50% (cinquenta por cento) atualizado pela Lei 8.685/93, conforme o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do art... Demonstrativa do Brasil Maria da Conceição Moreira Salles - BDB. Fundamento …

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

Especial, conforme Art. 41 da IN 150/2019. Neste caso, sobre o débito atualizado dos valores incentivados pela Lei . 8.685/93... de Itens Licitados: 00011. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da …