Artigo 6 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 6º O não-cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.
§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento.
§ 2º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

9.2. aplicar à empresa Haeming Produções Cinematográficas Ltda.: 9.2.1. a multa referida no art. 57 da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

INSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS EXTRATO DE COMODATO Nº 10/2021 - UASG 254492 - INI/FIOCRUZ Nº Processo: 25029.000193/2020-63. Pregão Nº 52/2020. Contratante: INST.NACIONAL DE…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2021

) sobre o débito atualizado dos valores incentivados pela Lei 8.685 /93, em conformidade com o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do art... como a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2021

integral do débito atualizado, com incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no §1º do art. 6º Lei 8.685... - da vigência e nos termos do inciso ii do art. 57 da lei . 8.666/93,…

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

dos valores incentivados pela Lei 8.685/93, em conformidade com o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do art. 6º da referida..., Gestão: 00001. Convenente: MUNICIPIO DE BELEM, CNPJ 05055009000113. …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

Lei 8.685/93, em conformidade com o Art. 35 da IN 150/2019 e do § 1º do art. 6º da referida Lei. A contar da data...: Assinatura: 07/08/2020 Leia-se : Assinatura: 18/12/2020 (SICON - 18/12/2020) …

Art. 1.015 - Seção II. Do Incentivo à Atividade Audiovisual - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção IIDo incentivo à atividade audiovisual Art. 1.015. Verificada a hipótese de que trata o art. 551, a multa de cinquenta por cento sobre o débito será aplicada à empresa infratora (Lei nº …

Art. 766 - Subseção II. Da Remuneração de Direitos, Inclusive Quanto à Transmissão por Meio de Rádio ou Televisão - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IIDa remuneração de direitos, inclusive quanto à transmissão por meio de rádio ou televisão Art. 766. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze …