Artigo 5 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 5o Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de quarenta e oito meses da data do primeiro depósito, e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011)
Art. 5o Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1o do art. 4o e não aplicados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses da data do primeiro depósito e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1o do art. 4o e não aplicados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010455-13.2015.4.03.6100 SP

iniciado sob a égide da Instrução CVM 208/1994, que regulamentava a Lei 8.685/1993, em que acabaram sendo estabelecidas... da Lei 8.685/1993. Acerca do prazo para prestação de contas, …

Andamento do Processo n. 0010455-13.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3

, que regulamentava a Lei 8.685/1993, em que acabaram sendo estabelecidas duas formas de captação de recursos... da etapa inicial do projeto, dentro do prazo previsto no artigo 5º da Leinº 8.685/1…

Página 1866 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

CVM 208/1994, que regulamentava a Lei 8.685/1993, em que acabaram sendo estabelecidas duas formas de captação... para o cumprimento da etapa inicial do projeto, dentro do prazo previsto no art…

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2020

dos recursos públicos de que tratam o art. 5º da Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993, e o §3º do art. 39 da Medida... eletrônica previstos nos artigos 4º e 5º da Lei n.º 14.063, de 23 de setembro …

Página 1283 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, que regulamentava a Lei 8.685/1993, emque acabaramsendo estabelecidas duas formas de captação de recursos... da etapa inicialdo projeto, dentro do prazo previsto no artigo 5º da Leinº 8.685/1993

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º). § 2º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0011811-14.2013.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2013.61.00.011811-0 AC 2081334 D.J. -:- 12/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011811-14.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.011811-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : JOSE…