Parágrafo 5 Artigo 4 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 4o O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 1o, 1o-A, 3o e 3o-A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 5o A utilização dos incentivos previstos nesta Lei não impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total destes incentivos a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela ANCINE. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - definição preliminar, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, das normas e dos critérios técnicos que deverão reger os projetos e os orçamentos de que trata este…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Patrocínio Art. 534. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, caput , inciso II): I - a transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º). § 2º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.

Altera dispositivos das Leis nos 11.345 , de 14 de setembro de 2006, 8.212 , de 24 de julho de 1991, e 8.685 , de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 358, de 16 de Março de 2007.

Altera dispositivos das Leis nos 11.345 , de 14 de setembro de 2006, 8.212 , de 24 de julho de 1991, e 8.685 , de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007.

Regulamenta a Lei no 8.685 , de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.