Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 4o O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 1o, 1o-A, 3o e 3o-A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 4o A liberação de recursos fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para realização do projeto. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00255820149

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 002.558/2014-9 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 002.558/2014-9 Natureza : Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 49875 DF 1998.01.00.049875-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1998.01.00.049875-3/DF Processo na Origem:…

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Regulamenta a Lei nº 8.685 , de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

004.252/2001-4 Tesouros Americanos - O Ouro 311.229,00 29.12.98 004.246/2001-7 Conferência de Medellin 261.290,00 19.12.97 012.576/2001-7 Os Judeus 315.106,00 30.12.98 012.467/2001-2 Tesouros…

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

minal Serpro), verificou que os endereços não sofreram alteração e, por isso, entende que a citação deve ser feita por edital. 6.Além das citações e audiências propostas em cada TCE, em razão das…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2003

MINISTÉRIO DA DEFESA DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2003

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Eurimar Nunes de Miranda, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado. 10. Ata nº 31/2003 -…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2003

VII - nome do banco, agência e conta corrente de captação destinada ao depósito dos recursos incentivados; VIII - prazo da autorização de captação; DOS PRAZOS DE CAPTAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO Art. 16 O…

Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

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Página 189 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

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