Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 4 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 4o O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 1o, 1o-A, 3o e 3o-A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Os projetos a que se refere este artigo e os projetos beneficiados por recursos dos programas especiais de fomento instituídos pela Ancine deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)
III - apresentação do projeto para aprovação da ANCINE, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)

Andamento do Processo n. 0053526-82.2015.4.02.5101 - Embargos à Execução - 10/10/2019 do TRF-2

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0053526-82.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.053526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por…

Página 490 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

prova pericial, eis que no direito processual brasileiro, vale o princípio do convencimento motivado, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade de produção de determinadas provas, em face das…