Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 4 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 4o O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 1o, 1o-A, 3o e 3o-A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Os projetos a que se refere este artigo e os projetos beneficiados por recursos dos programas especiais de fomento instituídos pela Ancine deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)
II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos no art. 1o e no art. 1o-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3o e no art. 3o-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), podendo esses limites serem utilizados concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

, da Lei 8.685 , de 20 de julho de 1993. CAPÍTULO II - CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL Art. 3º Os Certificados... da Lei 8.685 , de 20 de julho de 1993, e no art. 4º , caput, e § 1º …

Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.

Altera dispositivos das Leis nos 11.345 , de 14 de setembro de 2006, 8.212 , de 24 de julho de 1991, e 8.685 , de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 358, de 16 de Março de 2007.

Altera dispositivos das Leis nos 11.345 , de 14 de setembro de 2006, 8.212 , de 24 de julho de 1991, e 8.685 , de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.