Artigo 3 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 3o Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2o desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
§ 1o A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Para o exercício da preferência prevista no § 1o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou remessa o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
Art. 3o-A. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 1o A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Para o exercício da preferência prevista no § 1o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.594, de 2018)

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

$ 3.482.895,91 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685 /93: R$ 1.568.378,64 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685 /93.../2017; e em cumprimento ao disposto na Lei 8.685 , de 20 de julh…

Página 249 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

art. 3º-A da Lei . 8.685/93: R$ 2.854.879,45 Prazo de captação: até 31/12/2020 14-0419 A VILÃ DAS NOVE Processo... art. 1º-A da Lei . 8.685/93: de R$ 570.277,78 para R$ 0,00 Valor aprovado no ar…

Página 524 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2020

. 8.685/93: R$ 400.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685/93: R$ 239.000,00 Valor aprovado no art. 39...: 15.156.700/0001-47 Valor total aprovado: de R$ 1.226.673,09 para R$ …

Página 525 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2020

aprovado no art. 1º da Lei . 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.000.000,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei . 8.685/93... Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 59 da Lei 13.898, de 11 …

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

R$ 4.902.000,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 20.000,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei . 8.685.../93: de R$ 500.000,00 para R$ 350.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei

Página 232 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

.O.U. em 16/11/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória 2.228-1...$ 0,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei . 8.685/93: R$ 3.000.000,00 …

Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

Valor total aprovado: R$ 7.602.186,96 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685/93: R$ 3.000.000,00 Valor aprovado no... aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685/93: R$ 672.000,00 Aprovado pela …

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

/93: de R$ 0,00 para R$ 35.000,00 Valor aprovado no art. 3º da Lei . 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Valor aprovado no art... Valor aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Prazo de …

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

aprovado: R$ 1.251.800,00 Valor aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 150.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei...$ 57.750,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685/93: R$ …

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020

R$ 1.000.000,00 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685 /93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 3.000.000,00 Prazo... no art. 3º da Lei . 8.685 /93: de R$ 3.000.000,00 Prazo de captação: até …