Art. 3 lei do Audiovisual - Lei 8685/93

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 3o Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei no 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2o desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
§ 1o A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Para o exercício da preferência prevista no § 1o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou remessa o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
Art. 3o-A. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 1o A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Para o exercício da preferência prevista no § 1o deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.594, de 2018)

Página 254 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

. 8.685/93: de R$ 116.862,87 Banco: 001 - agência: 3324-3 conta corrente: 26314-1 Valor aprovado no Art. 39, MP 2.228...-E, publicada em D.O.U. em 21/02/2018; e em cumprimento ao disposto na Lei

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

corrente: 23949-6 Valor aprovado no Art. 3º da Lei . 8.685/93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 1572-5 conta... aprovado no Art. 1º da Lei . 8.685/93: de 0,00 para R$ 581.878,66 Banco: …

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

$ 3.268.000,00 Valor aprovado no Art. 3º-A da Lei . 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 3423-1 conta corrente...: 60.915.899/0001-02 Valor total aprovado: R$ 3.268.000,00 Valor …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

-8 Valor aprovado no Art. 3º da Lei . 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 300.000,00 Banco: 001- agência: 0287-9 conta...: 0598-3 conta corrente: 46626-3 Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei . 8.685/93: …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

: 001 - agência: 3441-X conta corrente: 18576-0 Valor aprovado no Art. 3º da Lei . 8.685 /93: R$ 2.685.000,00 Banco: 001...-69 Valor total aprovado: R$ 3.093.815,00 Valor aprovado no Art. 3º-A da L…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

no art. 3º da Lei . 8.685/93: R$ 1.000,00 Banco: 001- agência: 1551-2 conta corrente: 21407-8 Prazo de captação: 31... aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 598.346,78 Banco: 001- …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

Valor aprovado no Art. 3º da Lei . 8.685/93: R$ 8.434,64 Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente: 21031-5 Prazo... Art. 3º da Lei . 8.685/93: R$ 279.861,83 Banco: 001- agência: 1551-2 conta …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória 2.228-1, de 06... Valor aprovado no art. 3º-A da Lei . 8.685/93: R$ 300.000,00 Banco: 001- …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685 , de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória 2.228-1 , de 06...; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685 , de 20 de julho de 1993, na …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685 , de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória 2.228-1 , de 06...-X conta corrente: 25191-7 Valor aprovado no art. 3º da Lei . 8.685 /93: R$ …