Artigo 2 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 2º O art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte."

Andamento do Processo n. 0004544-93.2005.4.01.3200 - Reexame Necessário - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS (AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO…

Andamento do Processo n. 0004544-93.2005.4.01.3200 - Recurso Especial / Reexame Necessário - 26/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL -REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS (AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO COELHO…

Página 3827 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 2º DA LEI 8.685/1993 E ART. 703 DO…

Página 3828 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Janeiro de 2017

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 RECURSO ESPECIAL -REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : VIDEOLAR S/A E OUTROS(AS) RECORRENTE ADVOGADO : DF00004111 - TULIO FREITAS DO EGITO COELHO…

Andamento do Processo n. 0016622-46.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-3

00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016622-46.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.016622-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA e outro(a) : UNIVERSAL…

Página 1474 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2016

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA DE VALORES AO EXERIOR, DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. ALÍQUOTA DE 25%. DECRETO 3.000/99. 1. O cerne da questão ora posta…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO (EDREO) : EDREO 0004544-93.2005.4.01.3200

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA AO EXTERIOR DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. LEI 8.685/1993. ESPECIALIDADE …

Andamento do Processo n. 0004544-93.2005.4.01.3200 - Embargos de Declaração / Reexame Necessário - 14/07/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0004544-93.2005.4.01.3200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.32.00.004556-3/AM : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO AUTOR : VIDEOLAR S/A E…

Página 532 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Julho de 2016

1. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do…

Andamento do Processo n. 0016622-46.2015.403.6100 - 13/11/2015 do TRF-3

0016622-46.2015.403.6100 - COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA X UNIVERSAL STUDIOS LIMITED (SP109361B - PAULO ROGERIO SEHN E SP146959 - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS E SP234846 - PRISCILA FARICELLI DE…