Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)
§ 5º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo.

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

da Lei 8.685 , de 20 de julho de 1993, e no art. 4º , caput, e § 1º do Decreto 6.304 , de 12 de dezembro de 2007... , da Lei 8.685 , de 20 de julho de 1993. CAPÍTULO II - CERTIFICADOS DE …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º). § 2º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Regulamenta a Lei nº 8.685 , de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2006

á / / Renda Bruta Inteira meia outros Distribuidor conter, no mínimo e de forma clara, as INSTRUÇÃO NORMATIVA N 52, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 Revoga a Instrução Normativa nº 20, de 17 de novembro de…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2007

Art. 21 - O pedido de prorrogação do prazo de captação de recursos incentivados deverá ser protocolado na ANCINE entre o dia 1º de dezembro do exercício fiscal autorizado a captar e o dia 31 (trinta…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2007

§ 3 º Caso o projeto esteja em análise de prestação de contas parcial, o prazo referido no § 1º deste artigo ficará suspenso da data da apresentação da prestação parcial até a data de sua aprovação;…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2003

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS SUPERINTENDÊNCIA DA ÁREA FINANCEIRA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 3 de novembro de 2003 OBJETO: COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO DO FUNTTEL nº 135/2003 O…