Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei nº 9.074, de 1995)
§ 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1395804 - RJ (2012/0244297-5) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERMISSAO. TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE …
RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1395804 - RJ (2012/0244297-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA ADVOGADOS : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO E…
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aqui discutidas. Nesse sentido, merece prosperar a alegação de que fora violado o art. 462 do CPC/1973, não sendo possível a condenação do órgão estatal a indenizar a empresa ré, porquanto o pleito…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000045-30.2012.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001356-56.2012.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001653-63.2012.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002452-38.2014.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002738-50.2013.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CRISTIANE BURIGO (RÉU)…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002173-23.2012.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…