Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei nº 9.074, de 1995)
§ 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1395804 RJ 2012/0244297-5

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1395804 - RJ (2012/0244297-5) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERMISSAO. TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 1395804 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1395804 - RJ (2012/0244297-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA ADVOGADOS : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO E…

Página 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1395804 - RJ (2012/0244297-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA ADVOGADOS : MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO PINTO E…

Página 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

aqui discutidas. Nesse sentido, merece prosperar a alegação de que fora violado o art. 462 do CPC/1973, não sendo possível a condenação do órgão estatal a indenizar a empresa ré, porquanto o pleito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000045-30.2012.4.04.7216 SC 5000045-30.2012.4.04.7216

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001356-56.2012.4.04.7216 SC 5001356-56.2012.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001356-56.2012.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001653-63.2012.4.04.7216 SC 5001653-63.2012.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001653-63.2012.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002452-38.2014.4.04.7216 SC 5002452-38.2014.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002452-38.2014.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002738-50.2013.4.04.7216 SC 5002738-50.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002738-50.2013.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CRISTIANE BURIGO (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5002173-23.2012.4.04.7216 SC 5002173-23.2012.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002173-23.2012.4.04.7216/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…