RECURSO ESPECIAL Nº 1507066 - ES (2014/0327818-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VIAÇÃO JOANA D'ARC LTDA ADVOGADO : DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO E OUTRO(S) - ES008552 RECORRENTE : EXPRESSA…
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei nº 9.074, de 1995)
§ 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
Andamento do Processo n. 1507066 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1507066 - ES (2014/0327818-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VIAÇÃO JOANA D'ARC LTDA ADVOGADO : DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO E OUTRO(S) - ES008552 RECORRENTE : EXPRESSA…
Andamento do Processo n. 1507066 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1507066 - ES (2014/0327818-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VIAÇÃO JOANA D'ARC LTDA ADVOGADO : DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO E OUTRO(S) - ES008552 RECORRENTE : EXPRESSA…
Página 3433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
PRINCIPAL DA DEMANDA - 9. DESCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 10. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 52 DA LEI ESTADUAL N. 5.720/1998 - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 175 DA CF E 210 DA CE - 11. NULIDADE…
Página 3436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
REGULARIDADE DO CONTRATO, COM BASE EM LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO…
Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
legislação. 8. Nessas ocasiões, também se destacou que o art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995, em cuja aplicação insiste a parte agravante, não incide sobre as permissões, mas apenas às concessões…
Página 3438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses", ou seja, fixa o prazo de 24…
Página 3440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
permissionários de serviço público de transporte coletivo, o que não ocorreu no presente caso. 9. Saliente-se que o artigo 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95 aplica-se somente às concessões de serviço…
Página 3445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
(EREsp n. 1.079.126/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 6/5/2011). PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. DEBATE SOBRE TESE JURÍDICA.
Página 3448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021
PRINCIPAL DA DEMANDA - 9. DESCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 10 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 52 DA LEI ESTADUAL N. 5.720/1998 - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 175 DA CF E 210 DA CE - 11. NULIDADE…