Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei nº 9.074, de 1995)
§ 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência) (Vide ADIN 4058)

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

Página 586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2021

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. DELEGAÇÃO POR MEIO DE PERMISSÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE…

Página 238 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2021

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 02 DIAS DE SETEMBRO DE 2021. CARLOS EMANUEL RODRIGUES Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Publicado por: Nicolas Fernandes…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0118933-22.2003.8.19.0001 RJ 0118933-22.2003.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇAO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LV, 37, XXI, 97 E 175 DA LEI MAIOR. LICITAÇAO. PRORROGAÇAO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISAO RECORRIDA …

Andamento do Processo n. 1.336.231 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.231 (496) ORIGEM : 01189332220038190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : VIAÇÃO…

Andamento do Processo n. 1.336.231 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.231 (497) ORIGEM : 01189332220038190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : VIAÇÃO…

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2021

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento…