Art. 1, § 3 lei do Audiovisual - Lei 8685/93

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação dada pela Lei nº 13.594, de 2018)
§ 3º Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior serão:

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

integralização das quotas subscritas (Lei 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º). § 2º Os projetos específicos da área audiovisual... 8.685, de 1993, art. 1º, § 5º). § 3º Os valores aplicados nos …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou pelo responsável por sua guarda (Decreto-Lei 1.301, de 1973, art. 3º, § 1º, e art. 4º). Parágrafo único. Opcionalmente... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, ar…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de previdência privada (Lei 8.687 , de 20 de julho de 1993, art. 1º ); f) a pensão especial recebida em decorrência... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , par…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2014

Ministério da Cultura . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 47, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 Estabelece procedimentos para o empenho de recursos referentes a transferências voluntárias no âmbito do…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2011

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2011

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N 846, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DO…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2011

Ministério da Ciência, Tecnologiae Inovação . CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO RESOLUÇÃO NORMATIVA N 27, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2011

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N 12, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2011

0951/2005 Fundação de Apoio a Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte 1.170,00 1073/2008 Instituto Mato-Grossense do Algodão 33.042,00 0981/2006 Fundação Cultural e de Fomento a Pesquisa, Ensino e…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2011

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 719, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (*) O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que…