Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)
§ 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas.
ano passado

A Lei n°. 8.685/1993 – Lei do Audiovisual

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a apresentação da Lei n°. 8.685/1993, intitulada Lei do Audiovisual. Para o desenvolvimento de forma satisfatória do tema deste trabalho se torna…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 1º). § 2º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03022620163

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.226/2016-3 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 030.226/2016-3 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Agência Nacional do Cinema Responsáveis: Diler &…

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
há 11 anos

Página 13 do DOEPE (DOEPE) de 9 de Outubro de 2010

FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE A Diretora Presidente da FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE, no uso de suas atribuições…

Tribunal de Contas da União TCU : 00600620036

GRUPO I – CLASSE II – 1ª Câmara TC-006.006/2003-6 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura. Responsáveis: Raul Rocha (CPF nº 029.995.878-72),…

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.