Art. 1 lei do Audiovisual - Lei 8685/93

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação dada pela Lei nº 13.594, de 2018)
§ 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas.
§ 2º A dedução prevista neste artigo está limitada a três por cento do imposto devido pelas pessoas físicas e a um por cento do imposto devido pelas pessoas jurídicas. (Vide Lei 9.323, de 1996)
§ 3º Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior serão:
a) deduzidos do imposto devido no mês a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro mensal;
b) deduzidos do imposto devido na declaração de ajuste para:
1. as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual;
2. as pessoas físicas.
§ 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional.
§ 5º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo.
Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação dada pela Lei nº 13.594, de 2018)
I - na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
II - em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 1o A dedução prevista neste artigo está limitada: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
II - a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 2o Somente são dedutíveis do imposto devido os valores despendidos a título de patrocínio: (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
I - pela pessoa física no ano-calendário a que se referir a declaração de ajuste anual; e (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
II - pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração de imposto. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 3o As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 4o Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).
§ 5o Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
§ 6o Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
§ 7o Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4o e 5o deste artigo poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)
§ 8o Os valores reembolsados na forma do § 7o deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

aprovado: R$ 9.432.164,11 Valor aprovado no Art. 1º da Lei . 8.685/93: R$ 1.000.000,00 Banco: 001 - agência: 4055-X... conta corrente: 13820-7 Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

aprovado no Art. 1º-A da Lei . 8.685/93: de R$ 1.600.000,00 para R$ 1.353.068,05 Banco: 001 - agência: 1572-5 conta... aprovado no Art. 1º da Lei . 8.685/93: de 0,00 para R$ 581.878,66 Banco: …

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

$ 3.268.000,00 Valor aprovado no Art. 3º-A da Lei . 8.685 /93: R$ 3.000.000,00 Banco: 001 - agência: 3423-1 conta corrente... aprovado: R$ 6.391.550,00 Valor aprovado no Art. 3º da Lei . 8.685 /9…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

no Art. 1º-A da Lei . 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 700.000,00 Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 46484...$ 5.734.397,00 Valor aprovado no Art. 1º da Lei . 8.685/93: de R$ …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

de Janeiro / RJ CNPJ: 42.488.478/0001-52 Valor total aprovado: R$ 5.697.185,54 Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei . 8.685 /93... aprovado: de R$ 8.650.081,03 para R$ 9.005.906,54 Valor aprovado …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

aprovado no art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 598.346,78 Banco: 001- agência: 4328-1 conta corrente: 3952-7 Valor aprovado... da Lei . 8.685/93: R$ 843.294,45 Banco: 001- agência: 4328-1 conta …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

$ 837.991,97 Valor aprovado no Art. 1º da Lei . 8.685/93: R$ 330.000,00 Banco: 001 - agência: 1551-2 conta corrente:21030...-7 Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei . 8.685/93: R$ 197.657,73 Banco: …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória 2.228-1, de 06...$ 500.000,00 Valor aprovado no Art. 1º A da Lei . 8.685/93: R$ 350.000,00 …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

pelos artigos 1° e 1°-A da Lei8.685, de 20 de julho de 1993, poderão requerer a análise prioritária da aprovação inicial...-E, publicada em D.O.U. em 21/02/2018; e em cumprimento ao disposto na …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685 , de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória 2.228-1 , de 06...; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685 , de 20 de julho de 1993, na …