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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 38 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 38, § 3 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076561364 RS

DO DECRETO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA do disposto no §3º, art. 38 da Lei 8987/95. As concessões de serviços... Administração Pública, do disposto no §3º, art. 38 da Lei 8987/95, tendo sido sonegado à concessionária o direito... contida no §3º do art. 38, da Lei Federal 8987/95), que veda a instauração de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052447 DF 2017/0025791-7

inadimplentes. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 35 e 38, §§ 2º e 3º da Lei 8.987/1995 e dissídio... inadimplentes. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 35 e 38, §§ 2º e 3º da Lei 8.987/1995 e dissídio... do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito...

Andamento do Processo n. 2017/0025791-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

aos arts. 35 e 38, §§ 2º e 3º da Lei 8.987/1995 , a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório... de serviço por 5 permissionários embora inadimplentes. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 35 e 38, §§ 2º e 3...º da Lei 8.987/1995 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento da ...

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

inadimplentes. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 35 e 38 , §§ 2º e 3º da Lei 8.987 /1995 e dissídio... a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito aos arts. 35 e 38 , §§ 2º e 3º da Lei... Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de...

Inteiro Teor. : 10017314020178260318 SP 1001731-40.2017.8.26.0318

formalidade e encadeamento lógico, não atendem a contento os requisitos do art. 38, §3º, da lei 8.987/95 norma de natureza... 8.987/95 que: Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente... de serviço denominado Sistema de Estacionamento Público Rotativo Área Azul. ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM): 1468920146

art. 38, § 3º, da Lei 8.987/1995; 9.3.1.5. caso a Concer, no prazo concedido em conformidade com o item 9.3.1.4, acima... se o serviço está sendo prestado de forma adequada e eficiente (art. 38, § 1º, I, da Lei 8.987/1995); 9.3.1.2. avalie... corresponda a 20% do valor total dos investimentos por ela realizados (art. ...

Andamento do Processo n. 34532/RS - 26/01/2018 do TJRS

PARTE AUTORA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 38, 2º DA LEI 8987/95. NO PONTO..., NA SUBSTÂNCIA, A FINALIDADE DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 38, 3º DA LEI 8987/95. AINDA QUE SE ARGUMENTE A IMPORTÂNCIA.... 474/489). ALÉMDISSO, EMQUE PESE TENHA HAVIDO FALHA NO ATENDIMENTO DA FORM...

Pg. 652. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2018

, CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 38 , 2º DA LEI 8987 /95. NO PONTO, OBSERVO QUE O REQUISITO LEGAL DE PRÉVIA INTIMAÇÃO NO... ATENDIMENTO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 38 , 3º DA LEI 8.987 /95, ENTENDO QUE A PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO INICIAL.... 38 , 3º DA LEI 8987 /95. AINDA QUE SE ARGUMENTE A IMPORTÂNCIA DA FORMALIDADE PA...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2017

e transgressões e para o enquadramento previsto no § 3º do artigo 38 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso... do contrato de concessão substitutiva do procedimento administrativo de caducidade (previsto no art. 38 da Lei8.987/1995... (art. 4°, II). A referida modalidade encontra ao menos dois exemplos ...

No que consiste a relicitação? Ela é aceita no ordenamento brasileiro?

e para o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei 8.987/95, caso seja posteriormente instaurado ou retomado.... 38 da Lei 8.987/95). Ocorre que a caducidade é mais desvantajosa para a concessionária , uma vez que na caducidade... da Lei: Art. 13. Com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação do...

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