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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 38 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 38, § 3 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

No que consiste a relicitação? Ela é aceita no ordenamento brasileiro?

e para o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei 8.987/95, caso seja posteriormente instaurado ou retomado.... 38 da Lei 8.987/95). Ocorre que a caducidade é mais desvantajosa para a concessionária , uma vez que na caducidade... da Lei: Art. 13. Com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação do...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1949420149

renunciaria ao prazo de que trata o §3 do art. 38 da Lei 8.987, de 1995, referente à correção de falhas antes da abertura..., a cláusula penal seria indispensável, ‘não só porque o parágrafo 6º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública dispõe que o órgão.... A Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulam...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 631004620108190042 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉS IMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS INFRINGENTES Nº. 0063100-46.2010.8.19.0042 EMBARGANTE:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 635075220108190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível N°. 0063507-52.2010.8.19.0042 Apelantes: VIAÇAO PETRÓPOLIS LTDA E OUTRO Apelado: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator:

Direito Diário

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O novo instituto da Relicitação

o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei   8.987/95 , caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo... condições contratuais e com novos contratos, mediante nova licitação promovida para esse fim. O art. 13 da Lei   13.448/2017...O novo instituto da Relicitação No dia 06 de junho de 2017, fo...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

para corrigir eventuais falhas e transgressões e para o enquadramento previsto no § 3 do art. 38 da Lei n 8.987, de 13... com o estudo referido no art. 8 desta Lei. Parágrafo único. A consulta pública será divulgada na imprensa oficial e na internet.... A relicitação de que trata o art. 13 desta Lei ocorrerá por meio ...

LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

e transgressões e para o enquadramento previsto no § 3o do art. 38 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso... de junho de 2001, e a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 2o A prorrogação e a relicitação de que trata... de junho de 2001, e a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. O PRESIDENTE DA R...

Pg. 299. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

instaurado antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, dos descumprimentos contratuais (art. 38 , § 3º , da Lei... 8.987 /95 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175... dos requisitos autorizadores da reintegração de posse, previstos no art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 386070 RS 2013/0276718-8

observada a norma do art. 27, parágrafo único da Lei 8.987/95, que exige anuência do poder concedente e que a transferência..., a parte agravante aponta violação aos arts. 535, do CPC e 27, 38, §§ 3º e 6º da Lei 8.987/95. Para tanto, sustenta, além... que titula a concessão ou a permissão; impõe-se apenas observada a ...

Pg. 2752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

violação aos arts. 535 , do CPC e 27 , 38 , §§ 3º e 6º da Lei 8.987 /95. Para tanto, sustenta, além da negativa de prestação... do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal...

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