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12 de dezembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.987 de 19 de Julho de 2000

Art. 38 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Medida Provisória nº 577, de 2012)

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 6o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

No que consiste a relicitação? Ela é aceita no ordenamento brasileiro?

e para o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei 8.987/95, caso seja posteriormente instaurado ou retomado.... 38 da Lei 8.987/95). Ocorre que a caducidade é mais desvantajosa para a concessionária , uma vez que na caducidade... ou outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação...

Pg. 280. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

, com fundamento no art. 38, § 1°, da Lei 8.987/1995, caso não sejam corrigidas as infrações cometidas pelas concessionárias... da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992... TC 009.032/2016-9, conforme determina o art. 14, inciso V, da...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2017

de Energia - LITE, nos termos do art. 38 da Lei n 8.987, de 1995. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES... em 25 de maio de 2015, da Linhas de Laranjal Transmissora de Energia - LLTE, nos termos do art. 38 da Lei n 8.987... Paulista, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei 8.987, de 13 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170633291001 MG

§1º do art. 38 da Lei 8987, de 1995, poderá ser declarada a caducidade da concessão, nos termos da sexta subcláusula... oportuno (art. 15-A, do Decreto Lei 3.365/1941) a partir da completa formação da relação jurídica processual... - DECRETO-LEI 3.365/41 - INDENIZAÇAO. - Conforme preceituam os artigos 15 e 40 do...

Inteiro Teor. : 4932520158260301 SP 0000493-25.2015.8.26.0301

da concessionária para o exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 38, § 2º da Lei 8.987 /95. (...) Tratou..., ao artigo 27 da Lei 8.987 /95 pede a disponibilização de informações para avaliação das exigências do inciso I, para... do artigo 27, citado, em consonância com o artigo 38 da mesma Lei 8....

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1243720174

da Malha Oeste e da Malha Sul, com fundamento no art. 38, § 1°, da Lei 8.987/1995, caso não sejam corrigidas as infrações... pelo relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38..., incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso I, do R...

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 1243720174

decretação de caducidade das concessões da Malha Oeste e da Malha Sul, com fundamento no art. 38, § 1°, da Lei 8.987/1995, caso... de admissibilidade previstos no art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso I, do Regimento Interno TCU... da qual se requer a realização de auditoria nos contratos ...

Andamento do Processo n. 0000625-03.2014.5.10.0111 - RR - 27/11/2017 do TST

de se espezinhar expresso texto legal". Indica violação do art. 38 , § 6º , da Lei 8.987 /95. Transcreve arestos. O recurso..., gerando ofensa ao art. 38 , § 6º , da Lei 8.987 /95. Dessa forma, impõe-se, no mérito, o provimento do apelo...", por violação do art. 38 , § 6º , da Lei 8.987 /95, para afastar a re...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2017

de se espezinhar expresso texto legal". Indica violação do art. 38 , § 6º , da Lei 8.987 /95. Transcreve arestos... pelo Distrito Federal, nos termos da Lei Federal . 8.987 /95, autorizada pelo Decreto distrital n.º 34.164/13, não enseja... nos direitos conferidos pela Lei Federal n.º 8.987 /95, dúvida não há da ...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2017

, portanto, a Súmula 331/TST, gerando ofensa ao art. 38 , § 6º , da Lei 8.987 /95. Dessa forma, impõe-se, no mérito, o provimento.... Impossibilidade", por violação do art. 38 , § 6º , da Lei 8.987 /95, para afastar a responsabilidade subsidiária...) artigo 97 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei ...

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