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20 de maio de 2018
Artigo 38 da Lei nº 8.987 de 19 de Julho de 2000

Art. 38 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Medida Provisória nº 577, de 2012)

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 6o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Inteiro Teor. : ARR 2463120135120050

público é o tomador dos serviços. 2. O artigo 31, parágrafo único, da Lei n.º 8.987/95 - Lei das Concessões - dispõe..., o ente público é o tomador dos serviços. Ademais, o artigo 31, parágrafo único, da Lei n.º 8.987/95 - Lei das Concessões... concessionária explora o serviço concedido por sua conta e risco, nos term...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200044020165040332

do serviço público. Argumenta que o art. 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95 - Lei das Concessões - dispõe expressamente... qualquer relação entre terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente, destacando que o § 6º do art. 38 da Lei... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. O art. 71, § 1.º, da Lei 8...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2018

de verificação de inadimplência, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 38, da Lei 8.987/1995, que poderá levar à caducidade... colegiada deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora do Programa Estadual de PPP, nos termos da Lei 11.688... e a manutenção da linha. Nos termos da Lei 11.079/2004 (alterada p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076561364 RS

DO DECRETO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA do disposto no §3º, art. 38 da Lei 8987/95. As concessões de serviços.... TRANSPORTE COLETIVO . CASSAÇAO DE CONCESSAO . ART. 5º, LV, CF/88. ARTIGOS 35, §§ 1º A 4º, 38, §§ 1º A 6º, E 40, LEI 8.987... Administração Pública, do disposto no §3º, art. 38 da Lei 8987/95,...

Agravo de Instrumento: AI 70076561364 RS

. SUSPENSÃO DO DECRETO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §3º, ART. 38 DA LEI 8987/95. As concessões...-se a inobservância, pela Administração Pública, do disposto no §3º, art. 38 da Lei 8987/95, tendo sido sonegado à concessionária... do artigo 93, inciso X, da Constituição Federal e dos artigos 2º...

Andamento do Processo n. 0000002-04.2018.5.14.0008 - Rtsum - 23/04/2018 do TRT-14

da Lei n. 8.987/95 (Lei de Concessões), quais sejam: o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente... da concessão, na forma do art. 29 da Lei 8.666/93. Assim, denota-se que foi o próprio empregador - que ora busca... de um contrato administrativo possui caráter eminentemente sancionatório e se...

Andamento do Processo n. 0000961-46.2015.5.10.0022 - RR / RO - 23/04/2018 do TRT-10

. Encontra-se prevista no art. 38 da Lei 8987/95. Desta forma, a intervenção visa à suspensão temporária da prestação.... Portanto, a regra do art. 38 da Lei 8987/95 não se presta para embasar a impugnação do segundo réu, razão pela qual, rechaço... determinação expressa contida nos artigos 31 e 38, §6º, da Lei . 898...

Andamento do Processo n. 0001160-28.2015.5.10.0003 - RR / RO - 23/04/2018 do TRT-10

ou subsidiária. Aponta que o acórdão violou determinação expressa contida nos artigos 31 e 38, §6º, da Lei . 8987/1995..., "a" da CLT. No entanto, vislumbro possível afronta aos artigos 31 e 38, § 6º, da Lei . 8987/1995. Dessarte, admito... das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I;...

Andamento do Processo n. 0001486-76.2015.5.10.0006 - RR / RO - 23/04/2018 do TRT-10

que o acórdão violou determinação expressa contida nos artigos 31 e 38, §6º, da Lei . 8987/1995, porquanto trata... concessionária e o poder concedente"; - conforme o art. 38, § 6º, da Lei 8.987/1995, "Declarada a caducidade, não... ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária"; - o § 6º do a...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/04/2018

sancionatório e se verifica nas hipóteses previstas no §1º do art. 38 da Lei n. 8.987/95 (Lei de Concessões), quais sejam..., apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei 8.666/93... é a de que o empregador assume os riscos da atividade econômica que se...

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