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19 de setembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 97000 SC 2011/0301257-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 97.000 - SC (2011/0301257-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : RODRIGO FRANCISCO COZER E OUTRO(S) - SC027260 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOMBRIO ADVOGADO : ANDRÉ GIORDANE BARRETO - SC014002 DECISAO Trata-se de Agravo...

Andamento do Processo n. 2011/0301257-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(3425) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 97.000 - SC (2011/0301257-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : RODRIGO FRANCISCO

Pg. 2409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

Apesar de insurgência via Embargos Declaratórios para ver prequestionados dispositivos essenciais (- Art. 35, § 1º e 4º - Art. 42, §§ 1º e 2º; Art. 36, todos da Lei Federal nº 8.987/95; Arts. 926 e

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 11/09/2017

I - observar e fazer cumprir todas as normas e regulamentos estabelecidos pela União para o PRONATEC, na sua esfera de atribuição; II - submeter-se às orientações divulgadas pela Secretaria de

Andamento do Processo n. 2014/0100151-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(2494) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.110 - GO (2014/0100151-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO : NÍVIA MÁRCIA DA SILVA -

Pg. 1909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

(2494) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.110 - GO (2014/0100151-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO : NÍVIA MÁRCIA DA SILVA -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641448 SP 2016/0312409-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.448 - SP (2016/0312409-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : VIRGINIA AUGUSTA ALVES ADVOGADOS : PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 ADRIANA RODRIGUES FARIA E OUTRO(S) - SP246925 RECORRIDO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2016/0312409-3 - Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

(5937) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.448 - SP (2016/0312409-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : VIRGINIA AUGUSTA ALVES ADVOGADOS : PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 ADRIANA RODRIGUES FARIA E

Pg. 7386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

entidade promotora do procedimento licitatório. Posteriormente, foi editada a Portaria 610/94, que manteve a mesma sistemática de transferência por doação, sem retribuição em ações , incluindo apenas

Pg. 842. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

Outrossim, tendo em vista que a matéria discutida nos autos não reclama a produção de provas em audiência, passo ao julgamento da lide, nos termos do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80.

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