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25 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 1138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

a encampação do serviço público (arts. 39 e 36 da Lei 8.987/95). Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Regular significa..., Brasília, 2002)_ No caso específico da ANATEL, o art. 19, VI, da Lei 9.472/97 fixa que compete à Agência celebrar... disposto na Lei 9.472/97, a Resolução 441, de 12 de julho de 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634582 SP 2016/0281886-0

, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8. Em suma, à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar, improcede..., com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8. Em suma, à míngua de previsão legal, contratual ou regulamentar, improcede..., igualmente adotou a sistemática. Posteri...

Pg. 8281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, com ou sem indenização (Lei n. 8.987/95, arts. 35 e 36). 8. Em suma, à míngua de previsão legal, contratual... e 610/94 e 270/95 do Ministério das Comunicações. Ocorre que, segundo tais normas, os valores desembolsados para... de retribuição em ações. A Portaria 375/94 entrou em vigor em 22 de junho de 1994 e modi...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 12/04/2017

dância, sendo inclusive uma proteção para a própria empresa. No entanto a praxe do mercado é que nos contratos de concessão plurianual, as apólices não são emitidas pelo tempo total do contra to, mas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425891 SP 2013/0411478-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.891 - SP (2013/0411478-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EQUIPAV S/A PAVIMENTACÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO ADVOGADO : ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTRO(S) - SP185441 RECORRIDO : ANTÔNIO CLÁUDIO DE ARRUDA CAMPOS E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIO DA SILVA ALVES - SP165239 P...

Andamento do Processo n. 2013/0411478-5 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3519) RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.891 - SP (2013/0411478-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EQUIPAV S/A PAVIMENTACÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO ADVOGADO : ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA

Pg. 3048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3519) RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.891 - SP (2013/0411478-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EQUIPAV S/A PAVIMENTACÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO

Pg. 64. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/03/2017

Cantareira Transmissora de Energia S.A. CNPJ: 20.732.109/0001-20 Relatório Anual da Administração Aos Acionistas, A Administração da Empresa, Cantareira Transmissora de Energia S.A., em atendimento

Pg. 66. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/03/2017

Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A. CNPJ: 14.871.900/0001-19 Relatório Anual da Administração Aos Acionistas, A Administração da Empresa, Integração Maranhense Transmissora de Energia

Pg. 111. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/03/2017

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT CNPJ - 03.470.358/0001-76 13. Ajustes de exercícios anteriores Discriminação   R$ D/C   Saldo   Posição de Saldo da conta exercícios

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