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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 36 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

ilegalidade, pois o artigo 36 da Lei 8.987/95 regulamenta a questão (“A reversão no advento do termo contratual far-se-á..., em especial afronta ao disposto no artigo 18, X, da Lei 8.987/95 como alegado pela autora, uma vez que se encontra..., que trata dos bens reversíveis e; b) a superveniência da Lei Complementar n...

Andamento do Processo n. 0000532-70.2015.5.23.0005 - RO - 07/02/2017 do TRT-23

pelos contratos celebrados com terceiros, nos dermos do § 1º do art. 36 da Lei 8.987/1995. A obrigação de fazer quanto à anotação.... É o que decorre da leitura do art. 25, caput e §1º, da Lei 8.987/1995: "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução... PASSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA PRETENSÃO. Nos...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/02/2017

de telecomunicações, devendo esta responder pelos contratos celebrados com terceiros, nos dermos do § 1º do art. 36 da Lei 8.987/1995... recorrida, determinar a aplicação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no que tange aos juros de mora e correção monetária... não participou deste julgamento em virtude do quórum prev...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/02/2017

pelos contratos celebrados com terceiros, nos dermos do § 1º do art. 36 da Lei 8.987/1995. A obrigação de fazer... participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no art. 19 do Regimento Interno deste Tribunal. O Exmo... digital, conforme Lei n. 11.419/2006) João Carlos Ribeiro de Souza Desembargador do Trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5327020155230005

, nos dermos do § 1º do art. 36 da Lei 8.987/1995. A obrigação de fazer quanto à anotação da CTPS contudo é obrigação exclusiva... do art. 25, caput e §1º, da Lei 8.987/1995: "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe... SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA PRETENSÃO. Nos termos do art. 25, capu...

Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

rescindir unilateralmente ou promover a encampação do serviço público (arts. 39 e 36 da Lei 8.987/95). Segundo Maria Sylvia... seu art. 174, de diligência apurativa sigilosa. De fato, o art. 41 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo... aplicáveis as regras específicas dos arts. 174 e 175 da LGT, L...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5327020155230005

, nos dermos do § 1º do art. 36 da Lei 8.987 /1995. A obrigação de fazer quanto à anotação da CTPS contudo é obrigação... subsidiária é medida necessária porquanto presentes os elementos que a justificam, com espeque no art. 9º da CLT , tratando... exclusiva da empregadora ou, no caso de descumprimento da Secretaria da...

Pg. 819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

em comento. Aliás, diferentemente do que pretende, o § 4º do art. 35 c.c o art. 36, ambos da Lei Federal 8.987/95 não... 49 da Lei de Licitações. Ademais, as disposições do art. 42 da Lei 8.987/95 se aplicam apenas às concessões e permissões... anteriores a Lei 8.987/95, hipótese na qual não se insere a autora. E t...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2017

, da Lei n 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3 -A da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no... por meio da Portaria 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto no art. 3º, inciso XIII, da Lei 9.427..., considerando o disposto no art. 3º da Lei 13.173, de 21 de outubro d...

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

RESPONSÁVEL, na forma do art. 36 da Lei n 8.987, de 1995, observado o que dispõe o art. 8 da Lei n 12.783, de 2013. § 2 A fim... deste artigo, nos termos da regulação expedida sobre a matéria. § 3 No atendimento ao disposto no art. 9 , § 3 , da Lei n 8.987... art. 28 da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. ...

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