Artigo 35 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

Intimação - Execução Fiscal - 0009588-82.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009588-82.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO | 55367/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Execução Fiscal - 0009505-66.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009505-66.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO | 55367/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 0148089-79.2002.8.05.0001 - Remessa Necessária Cível - 25/11/2021 do TJBA

EMENTA 0148089-79.2002.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juízo Recorrente: Catuense Transporte Rodoviario Ltda Advogado: Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho…

Página 926 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

8. Da análise contundente da Lei 8.987/95 verifica-se em seu art. 35 as hipóteses de extinção do contrato de concessão e não se vê a ausência de pagamento de taxas e multas ou pendências nos cadastros…

Petição - Ação Contratos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SAÚDE - BAHIA. | 1 , brasileiro, , comerciante, filho de José Lopes de Oliveira e de Júlia Almeida da Silva, natural de Ponto…

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL o Terceira Avenida, n 310, Centro Administrativo da Bahia. CEP n°. . a Exmo Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 32 Vara do…