EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP , pessoa jurídica de direito privado, serviço público de exploração do sistema rodoviário, inscrita no CNPJ sob…
Inciso VI do Artigo 31 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 31. Incumbe à concessionária:
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. VIANORTE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de…
Andamento do Processo n. 1.365.104 - Recurso Extraordinário - 20/05/2022 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.104 (467) ORIGEM : 16276793720178260090 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO…
Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2022
‘O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da ‘impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE!!! DO PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SEDE DE TUTELA…
TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Servidão Administrativa (10128) • 0800944-82.2022.8.10.0053 • Órgão julgador 1ª Vara de Porto Franco do Tribunal de Justiça do Maranhão
11/05/2022 Número: 0800944-82.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Porto Franco Última distribuição : 05/05/2022 Valor da causa: R$ 4.646,56 Assuntos: Servidão…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. S.A. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO. S.A. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de exploração…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. VIANORTE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Carta Precatória Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA-SP URGENTE!!! DO PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NA FORMA DO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA EM…