Inciso VI do Artigo 31 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 31. Incumbe à concessionária:
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

Petição Inicial - TJSP - Ação Homologação de Acordo Extrajudicial para Fins de Desapropriação Amigável - Homologação de Transação Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP , pessoa jurídica de direito privado, serviço público de exploração do sistema rodoviário, inscrita no CNPJ sob…

Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. VIANORTE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de…

Andamento do Processo n. 1.365.104 - Recurso Extraordinário - 20/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.104 (467) ORIGEM : 16276793720178260090 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO…

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2022

‘O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da ‘impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE!!! DO PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SEDE DE TUTELA…

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Servidão Administrativa (10128) • 0800944-82.2022.8.10.0053 • Órgão julgador 1ª Vara de Porto Franco do Tribunal de Justiça do Maranhão

11/05/2022 Número: 0800944-82.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Porto Franco Última distribuição : 05/05/2022 Valor da causa: R$ 4.646,56 Assuntos: Servidão…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. S.A. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO. S.A. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de exploração…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. VIANORTE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA-SP URGENTE!!! DO PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NA FORMA DO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA EM…