Artigo 14 da Lei nº 9.468 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.468 de 10 de Julho de 1997

Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.

Petição - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Lima Advogados Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal Cível da Subseção de São - Seção do Estado de São . , brasileiro, maior, , coordenador de logística, portador da cédula…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001398-14.2021.4.04.7209 SC 5001398-14.2021.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001398-14.2021.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017194-90.2021.4.04.7000 PR 5017194-90.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5017194-90.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5030752-32.2021.4.04.7000 PR 5030752-32.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5030752-32.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Andamento do Processo n. 0004507-59.2021.4.03.6301 - 09/12/2021 do TRF-3

0004507-59.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301246269 AUTOR: LUISA ARLENE BELAZI (SP247936 - CAMILA REZENDE MARTINS, SP248597 - PAULO MAGALHAES NASSER)…

Página 570 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2021

Daí porque esses conceitos não podem ser interpretados de forma a ter seu conceito estendido, a ponto de abranger verbas que não se ajustem à essência do conceito de renda, sob pena de ferir o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005775-28.2021.4.04.7112 RS 5005775-28.2021.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5005775-28.2021.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009584-50.2021.4.04.7201 SC 5009584-50.2021.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5009584-50.2021.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. , brasileiro, , portador do RG , inscrito no CPF , portador da CTPS n° , série , inscrito no PIS/PASEP n°…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5035787-70.2021.4.04.7000 PR 5035787-70.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5035787-70.2021.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Termo ou Assunto relacionado