Artigo 14 da Lei nº 9.468 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.468 de 10 de Julho de 1997

Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. , brasileiro, funcionário público, portador da cédula de identidade, RG n° e do CPF (MF) n° ,…

Réplica - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TREMEMBÉ/SP. Processo n° -21.2022.8.26.0634 , já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TREMEMBÉ/SP. , brasileira, funcionária pública, portadora da cédula de identidade, RG n° e do CPF…

Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Hora Extra - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA CEP: / EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 22 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL…

Recurso - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Inominado Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA Av. Araújo Pinho, n°. 91, Canela, Salvador - BA, CEP: 40.110.150 / EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 15a…

Petição - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Nacional

[Digite aqui] PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos autos do…

Recurso - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Inominado Cível - contra Fazenda Nacional

[Digite aqui] PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5077929-89.2021.4.04.7000 PR 5077929-89.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5077929-89.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5082472-38.2021.4.04.7000 PR 5082472-38.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5082472-38.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5082134-64.2021.4.04.7000 PR 5082134-64.2021.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5082134-64.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR…

Termo ou Assunto relacionado