Artigo 31 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 31. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Manifestação - TRT05 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Viacao Vitoria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDEREAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA. Processo n°: , autos do processo em epígrafe, na Reclamação Trabalhista movida contra a…

Contrarrazões - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível - de Rumo Malha Paulista contra Prefeitura Municipal de Itirapina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DISTRITAL DE ITIRAPINA-SP, COMARCA DE RIO CLARO-SP. Processo n° MUNICÍPIO DE ITIRAPINA , através de seu Procurador Geral, nos autos nos autos…

Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível - de Rumo Malha Paulista contra Prefeitura Municipal de Itirapina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ITIRAPINA, COMARCA DE RIO CLARO/SP. Processo n° MUNICÍPIO DE ITIRAPINA , pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Cesta Básica - Atord - contra M F Assessoria e Servicos EIRELI e Servico Municipal de Aguas e Esgotos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP. Processo n.° Reclamante: Coutos dos Santos Reclamado: Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE e…

Contestação - TRT02 - Ação Cesta Básica - Atord - contra M F Assessoria e Servicos EIRELI e Servico Municipal de Aguas e Esgotos

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Contestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra Aguas de Santo Antonio, Conasa - Companhia Nacional e Municipio de Santo Antonio de Padua

M.M JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA - RJ (POSTO AVANÇADO DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA). PROCESSO N°: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, pessoa jurídica de direito público interno,…

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - de Condominio Edificio Ilhas de Majorca contra Elektro Redes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ (SP.). Processo n°: Ação: de obrigação de fazer com pedido de tu- tela de urgência, "inaldita altera pars" nos…

Andamento do Processo n. 7001278-12.2020.8.22.0006 - Recurso Especial em Apelação - 16/05/2022 do TJRO

AUTOS N. 7001278-12.2020.8.22.0006 - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001278-12.2020.8.22.0006 - Presidente Médici/Vara Única RECORRENT : ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2022

Advogado: Edson de Oliveira Cavalcante (OAB/RO 1510) Advogado(A): AGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE - OAB/RO4120 Relator(a) : Desembargador Kiyochi Mori CERTIDÃO PARA SDSG Intimação Ficam as partes…