Artigo 30 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-61.2019.5.04.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMSPM/jon/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. VERBAS INADIMPLIDAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-60.2019.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMSPM/jon/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. VERBAS INADIMPLIDAS PELA RECLAMADA PRINCIPAL.

Petição - TJMG - Ação Acidente Aéreo - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e Cemig Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO(A) DR.(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRADOS - MG PROCESSO N°: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de energia elétrica, com…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 52574 SP

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 52.574 SAO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 52574 SP

DECISAO MEDIDA CAUTELAR RECLAMAÇAO. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RE Nº 760.931/DF (TEMA RG Nº 246). ADC Nº 16/DF. INOBSERVÂNCIA. COGNIÇAO SUMÁRIA: LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de …

Contrarrazões - TRT12 - Ação Saldo de Salário - Rot - contra Empresa Nossa Senhora da Gloria, Consorcio Siga e Municipio de Blumenau

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU (SC). MUNICÍPIO DE BLUMENAU , devidamente qualificado nos autos da presente Ação Trabalhista, vem…

Contestação - TRT12 - Ação Saldo de Salário - Rot - contra Empresa Nossa Senhora da Gloria, Consorcio Siga e Municipio de Blumenau

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC. MUNICÍPIO DE BLUMENAU, devidamente qualificado nos autos da presente Ação Trabalhista, vem…

Contestação - TRT12 - Ação Saldo de Salário - Atord - contra Empresa Nossa Senhora da Gloria e Consorcio Siga

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC. MUNICÍPIO DE BLUMENAU, devidamente qualificado nos autos da presente Ação Trabalhista, vem…

Contrarrazões - TRT12 - Ação Saldo de Salário - Atord - contra Empresa Nossa Senhora da Gloria e Consorcio Siga

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU (SC). MUNICÍPIO DE BLUMENAU , devidamente qualificado nos autos da presente Ação Trabalhista, vem…

Decisão Liminar - 0116839-53.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 02/08/2022 - STF

Rcl 52574 MC NÚMERO ÚNICO: 0116839-53.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Caraguatatuba ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos DECISÃO MEDIDA CAUTELAR RECLAMAÇÃO.