Art. 30 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038059120134036108 SP

nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... aquela disposta no artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.427 /96, verbis : "A…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01473120150

exercida pela ANTT na concessão de serviço público in casu está autorizada pelo art. 30 , parágrafo único da Lei 8.987 /95...), com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /92, c/c o art.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00324260220198190000

diferenciada e progressiva é considerado legal, na forma do art. 13, da Lei 8.987/95 c/c art. 30, inciso I, da Lei ... revogada pela Lei 8.987/95. Sua revogação somente ocorreu, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2153920165120039

dos trabalhadores da concessionária, salientando que o parágrafo único do art. 30 da Lei 8.987/95 não tem essa abrangência..., ainda, que o §6º do artigo 38 da Lei 8.987/95 (Lei da Concessão …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 02900120170

. 24, inciso IV, 26, inciso VII, e 28, inciso I, da Lei 10.233/2001 c/c o art. 30 da Lei 8.987/1995; (seção X do voto) 9.2... e ao aperfeiçoamento da atuação das entidades, em atendimento ao art. …

Andamento do Processo n. 7.197 - Medida Cautelar / Mandado de Injunção - 02/10/2019 do STF

tripartites, conforme previsto no art. 30, parágrafo único, da Lei 8.987/1995. 2.A associação impetrante alega..., e art. 170, V, da Constituição Federal”. 2. O STF, na vigência da Lei

Página 303 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

ferroviárias por comissões tripartites, conforme previsto no art. 30, parágrafo único, da Lei 8.987/1995. 2..., da Lei Complementar 142/13. Agravo regimental não provido. (...) 3. Ordem …

Página 16324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, os arts. 29 e 30 da Lei Federal 8.987/1995 estabelecem a obrigação da Administração Estatal de fiscalização... 8.987/95, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o …

Página 16328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

da Constituição Federal. Outrossim, os arts. 29 e 30 da Lei Federal 8.987/1995 estabelecem a obrigação da Administração... -SENTENÇA ILÍQUIDA. Esta Corte, por meio da Súmula 303, item I, -a-, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011779420168120001 MS 0801177-94.2016.8.12.0001

nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... concreto o art. 2º-A, da Lei 9.494 /97. A apelada, mesmo sendo devidamente …