Art. 29, inc. XII da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

com a União em 1996, que, de acordo com a Cláusula Terceira dos Convênios, § 2º, com a Lei 8.987 /95, arts. 3º , 7º , inciso II... , 29 , inciso VII e XII , 31 , inciso III , e com a Lei 12.527 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038059120134036108 SP

nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... aquela disposta no artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.427 /96, verbis : "A…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00925220169

Terceira dos Convênios, § 2º, com a Lei 8.987/95, arts. 3º, 7º, inciso II, 29, inciso VII e XII, 31, inciso III... original, em cumprimento ao disposto nos arts. 3º, 41, 55, XI, e 57, I, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00925220169

, § 2º, com a Lei 8.987/95, arts. 3º, 7º, inciso II, 29, inciso VII e XII, 31, inciso III, e com a Lei 12.527/2011, deve... de concessão original, em cumprimento ao disposto nos arts. 3º, 41, 55, …

Andamento do Processo n. 5000267-10.2019.4.03.6107 - Reexame Necessário - 02/09/2019 do TRF-3

do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas..., inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das atribuições previstas …

Página 650 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... disposta no artigo 3º, inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00136701620144036105 SP

: "Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00069195020134036104 SP

da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado... e diretrizes do governo federal". Também é atribuição da ANEEL aquela disposta no ar…

Página 433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987..., de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas …

Página 434 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... se verifica do disposto no art. 3º, I, da lei 9.427/96, nos seguintes termos: …