Art. 29, inc. XI da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
XI - incentivar a competitividade; e

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038059120134036108 SP

nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... aquela disposta no artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.427 /96, verbis : "A…

Andamento do Processo n. 5000267-10.2019.4.03.6107 - Reexame Necessário - 02/09/2019 do TRF-3

do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas..., inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das atribuições previstas …

Página 650 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... disposta no artigo 3º, inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00136701620144036105 SP

: "Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00069195020134036104 SP

da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado... e diretrizes do governo federal". Também é atribuição da ANEEL aquela disposta no ar…

Página 433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987..., de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas …

Página 434 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... se verifica do disposto no art. 3º, I, da lei 9.427/96, nos seguintes termos: …

Página 1471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente... 3º, inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3º Além das atribuições previstas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140404883001 MG

das atribuições previstas nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13... a título de penalidade"; que "a Constituição Federal e Lei Kandir (art…

Andamento do Processo n. 7009615-44.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2019 do TJRO

previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.... Frisa-se, por oportuno, a competência da autarquia estabelecida na Lei