Inciso XI do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
XI - incentivar a competitividade; e

Página 132 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... disposta no artigo 3º, inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das …

Andamento do Processo n. 7014310-02.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2020 do TJRO

previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... em questão. Frisa-se, por oportuno, a competência da autarquia …

Página 676 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2020

da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada.../1996: Art. 3º Além das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000110-54.2017.4.03.6124 SP

, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... disposta no artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.427/96, verbis : "Art. 3o …

Andamento do Processo n. 5000110-54.2017.4.03.6124 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei..., da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos

Página 2062 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

.3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987... a indenização nos casos e condições previstos na Leino 8.987, de 13 de fever…

Página 633 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Maio de 2020

: Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente …

Página 7800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro.... 16. Tomarei, ainda, como premissa a norma disposta no art. 6º, …

Página 7829 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... etc., 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da lei 9.099/95. …

Página 451 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei... e diretrizes do governo federal. Art. 3o Além das atribuições previstas nos inc…