Art. 29, inc. X da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2020

, tendo em vista o disposto nos arts 6º, 29, incisos I, VII e X, e 31, incisos I e IV, da Lei 8.987, de 13 de fevereiro... de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, …

Andamento do Processo n. 0000255-78.2015.8.05.0175 - Apelação - 12/12/2019 do TJPA

, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente..., I, da lei 9.427/96, nos seguintes termos: ?Art. 3º Além das atribuições …

Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2019

, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente.... 3º, I, da lei 9.427/96, nos seguintes termos: ?Art. 3º Além das …

Andamento do Processo n. 1.174.232 - Recurso Especial - 05/12/2019 do STJ

. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei...; III. Arts. 16 do Decreto n. 62.724/1968; 1º, 20, 29, I, da Lei n. 8.987/1995; …

Página 4321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13... de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei

Página 566 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro..., consoante se dessume do disposto no art. 3º, I, da lei 9.427/96, nos …

Página 570 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente..., I, da lei 9.427/96, nos seguintes termos: ?Art. 3º Além das atribuições …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10708140038363001 MG

, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente... públicos de energia elétrica, possui a ANEEL - Agência Nacional de Energia …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995..., consoante se dessume do disposto no art. 3º, I, da lei 9.427/96, …

Página 538 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2019

, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente..., da lei 9.427/96, nos seguintes termos: ?Art. 3º Além das atribuições …