Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Joly Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL Processo n.° Ação de Desapropriação Referência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0002263-42.2019.8.16.0123 - 18/05/2022 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DOS REUS EM LUGAR INCERTO E PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS (CPC - art. 257) (com prazo de 30 (trinta) dias. Autos: 0002263-42.2019.8.16.0123 FAZ SABER, a todos quantos…

Página 125 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Maio de 2022

encaminhamento por qualquer meio eletrônico idôneo ou retirados junto ao endereço da Secretaria. Adverte-se que, conforme a Instrução Normativa nº 65/2021-TJPR, decorrido o prazo do edital de…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL Processo n.° Ação de Desapropriação Referência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Joly Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL Processo n.° Ação de Desapropriação Referência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Move São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL Processo n.° Ação de Desapropriação Referência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação - Apelação Cível - contra MRM Assessoria e Desenvolvimento de Negócios Empresariais e Concessionária Move São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL. Processo n.° Ação de Desapropriação Referência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL. Processo n.° Ação de Desapropriação Referência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MOVE SÃO…

Andamento do Processo n. 0034297-06.2002.8.08.0021 - Desapropriação - 02/05/2022 do TJES

2 - 0034297-06.2002.8.08.0021 (021.02.034297-4) - Desapropriação Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN e outros Requerido: MEAIPE IMOBILIARIA LTDA Intimo os (as) Drs (as)…

Página 87 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos E Meio Ambiente Listas Lista 0038/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…