Art. 29, inc. VII da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113 , § 1º , da Lei 8.666... com a União em 1996, que, de acordo com a Cláusula …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038059120134036108 SP

nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... aquela disposta no artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.427 /96, verbis : "A…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 02900120170

e ao aperfeiçoamento da atuação das entidades, em atendimento ao art. 29, incisos VII e X, da Lei 8.987/1995; (seção VI.... 24, inciso IV, 26, inciso VII, e 28, inciso I, da Lei 10.233/2001 c/c o ar…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

contínua e ao aperfeiçoamento da atuação das entidades, em atendimento ao art. 29, incisos VII e X, da Lei 8.987/1995; (seção... com os arts. 24, inciso IV, 26, inciso VII, e 28, inciso I, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00925220169

Terceira dos Convênios, § 2º, com a Lei 8.987/95, arts. 3º, 7º, inciso II, 29, inciso VII e XII, 31, inciso III... original, em cumprimento ao disposto nos arts. 3º, 41, 55, XI, e 57, I, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00925220169

, § 2º, com a Lei 8.987/95, arts. 3º, 7º, inciso II, 29, inciso VII e XII, 31, inciso III, e com a Lei 12.527/2011, deve... de concessão original, em cumprimento ao disposto nos arts. 3º, 41, 55, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01262420179

das entidades, em atendimento ao art. 29, incisos VII e X, da Lei 8.987/1995; (seção VI do voto) 9.2.2.2. estabelecer, no..., inciso I, da Lei 10.233/2001 c/c o art. 30 da Lei 8.987/1995; (seção X …

Andamento do Processo n. 5000267-10.2019.4.03.6107 - Reexame Necessário - 02/09/2019 do TRF-3

do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas..., inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das atribuições previstas …

Página 650 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... disposta no artigo 3º, inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00136701620144036105 SP

: "Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente …