Art. 29, inc. V da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

Página 633 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Maio de 2020

: Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente …

Página 1324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020

Federal , c/c artigos 5º e 29 , inciso V , da Lei federal 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995). Cumpre observar..., adequadas à situação específica, buscando sempre o equilíbrio dos contratos (art…

Andamento do Processo n. 1001327-59.2020.8.11.0040 - 24/04/2020 do TJMT

ao disposto no art. 29, inciso V, da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação... de homologação por parte do poder concedente”, conforme disposição do art. 29

Página 229 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Abril de 2020

, representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em desrespeito ao disposto no art. 29, inciso V, da Lei 8.987... a “análise se irá ou não homologar o reajuste da tarifa do serviço público …

Página 230 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Abril de 2020

por parte do poder concedente”, conforme disposição do art. 29, inciso V, da Lei 8.987/95, bem como, nos termos do contrato... genérica do art. 29, inciso V, da Lei 8.987/95, ao atribuir a …

Andamento do Processo n. 1.640.695 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

violação da Lei n. 10.762 /03 e dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427 /96, c/c o art. 29 , V , da Lei n. 8.987 /95, além..., a satisfação de interesse privado. 80. Por fim, com relação aos arts. 2º e …

Página 7800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro.... 16. Tomarei, ainda, como premissa a norma disposta no art. 6º, …

Página 7829 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... art. 3º, I, da lei 9.427/96, nos seguintes termos: ¿Art. 3º Além das atribuições …

Página 451 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei... e diretrizes do governo federal. Art. 3o Além das atribuições previstas nos inc…

Andamento do Processo n. 0001448-10.2016.8.10.0061 - Atos e Expedientes - 16/03/2020 do TJMA

PROCESSO Nº 0001448-10.2016.8.10.0061 (14482016) AÇÃO: ATOS E EXPEDIENTES | PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: BENEDITA CORREA NUNES ADVOGADO: ANTONIO DENIS PEREIRA SILVA ( OAB 16010-MA ) e EDISON LINDOSO…