Art. 29, inc. V da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

Andamento do Processo n. 1.399.908 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

de ações em que se discuta cobrança de pedágio em rodovias federais. Precedentes do STJ. 3. O art. 29, V, da Lei 8.987/1995... figurar no polo passivo da demanda, uma vez que "a vinculação ao …

Andamento do Processo n. 1.399.908 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

nos artigos 18, VIII, 23, IV, e 29, V, da Lei 8.987/95. Trata-se de mera atualização dos valores das tarifas, necessária à... da Lei n.º 9.069, de 29 de Junho de 1995. (...) 5. O cálculo do …

Página 2611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

cobrança de pedágio em rodovias federais. Precedentes do STJ. 3. O art. 29, V, da Lei 8.987/1995 estabelece: "Incumbe... ao poder concedente: (...) V - homologar reajustes e proceder à revisão das …

Página 2618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

o equilíbrio econômico-financeiro da avença, o que está expressamente previsto nos artigos 18, VIII, 23, IV, e 29, V, da Lei ..., sem prejuízo do disposto no caput e no § 5.º do art. 28 e no § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048531620184047201 SC 5004853-16.2018.4.04.7201

, inciso III, na Lei n.º 8.987/1995, art. 2.º, inciso II, e na Lei n.º 9.069/1995, art. 70, inciso II; a Resolução... inconstitucional, já que foi editada com base em preceitos legais - Lei n.º 8.987

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038059120134036108 SP

nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... aquela disposta no artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.427 /96, verbis : "A…

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

/2007; Considerando que o titular dos serviços delegou à Arsesp as competências dispostas no inciso V do Art. 29 da Lei... Complementar Estadual 1.025/2007, da Lei 11.445/2007, do Decreto 7.217/2010 …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01461820150

os contratos da 1ª etapa, com fundamento nos art. 6º, § 1º, 9º, § 2º, 23, inciso IV, e 29, inciso V, da Lei 8.987/1995 c... o princípio do equilíbrio econômico-financeiro estabelecido pelo § 4º do a…

Página 47 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

ANEEL (artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.427/96, c.c. o artigo 29, inciso V, da Lei n.º 8.987/95). A cobrança pelo uso da faixa... admitida, sua intervenção, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 9.469/97 …

Andamento do Processo n. 5000267-10.2019.4.03.6107 - Reexame Necessário - 02/09/2019 do TRF-3

do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas..., inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das atribuições previstas …