Art. 29, inc. III da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038059120134036108 SP

nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... aquela disposta no artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.427 /96, verbis : "A…

Andamento do Processo n. 5000267-10.2019.4.03.6107 - Reexame Necessário - 02/09/2019 do TRF-3

do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas..., inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das atribuições previstas …

Página 650 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... disposta no artigo 3º, inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00136701620144036105 SP

: "Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00069195020134036104 SP

da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado... e diretrizes do governo federal". Também é atribuição da ANEEL aquela disposta no ar…

Página 326 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 29, I, II E III, DA LEI 8987/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXMO. SR. PREFEITO E À... E III, DA LEI 8987/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXMO. …

Página 327 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO ART.3º, DA LEI 6.194/74. JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS FIXADOS... DA FROTA, COM ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGOS 6º, §1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008801-36.2019.8.19.0000

. ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 29, I, II E III, DA LEI 8987/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXMO... INTEGRAL DA FROTA, COM ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGOS 6º, §1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009164-23.2019.8.19.0000

. ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 29, I, II E III, DA LEI 8987/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXMO... INTEGRAL DA FROTA, COM ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGOS 6º, §1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010542-14.2019.8.19.0000

. ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 29, I, II E III, DA LEI 8987/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXMO... INTEGRAL DA FROTA, COM ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGOS 6º, §1º, …