Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

Andamento do Processo n. 5000110-54.2017.4.03.6124 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei..., da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos

Página 7630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

ofensa aos arts. 29 , II , da Lei n. 8.987 /1995, e 78-A e 78-F da Lei n. 10.233 /2001, o direito defendido... jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876193 PR 2020/0123524-8

/2015, 44 e 69 da Lei 9.784/99, 64 e 70 da Resolução ANTT 442/2004, 29, I, II e 30 da Lei 8.987/95, 24, IV, V, VIII, XVIII... DE ARRENDAMENTO. DEVOLUÇAO DE BENS DESVINCULADOS DA OPERAÇAO …

Página 2062 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

.3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987... finalcomtarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Leino 8.987, …

Página 2637 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

. 10.233 /2001 e no art. 29 , II , da Lei n. 8987 /1995, por não se tratar de fiscalização de normas de trânsito... na sinalização do Posto de Fiscalização; (2) a legalidade da aplicação das …

Página 633 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Maio de 2020

: Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente …

Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2020

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 29 , I , II E III , DA LEI 8987 /1995. DETERMINAÇÃO AO EXMO. SR. PREFEITO E À EXMA. SRA... DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DO TJRJ. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00835502420198190000

FEDERAL E ARTIGO 29, I, II E III, DA LEI 8987/1995. DETERMINAÇAO AO EXMO. SR. PREFEITO E À EXMA. SRA. SECRETARIA... Lei de Concessões (Lei 8987/95) dispõe, em linhas gerais, sobre as regras e os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0083550-24.2019.8.19.0000

. ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 29 , I , II E III , DA LEI 8987 /1995. DETERMINAÇÃO AO EXMO. SR. PREFEITO E À..., PELO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ARTIGO 149 DO CPC . INEXISTÊNCIA, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01189925320168190001

sujeitas à fiscalização pelo Poder concedente ou por suas agências reguladoras, por força dos artigos 3º; 29, incisos I e II..., e 30, parágrafo único da Lei . 8.987/95. Lei Poder Judiciário do …