Art. 29, inc. II da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

Página 2001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022 e 489, do CPC/2015; 13, 14, 24, IV, 26, I, 29, 38 e 43, da Lei 10.233/01; 29, II..., da Lei 8.987/95; ao Decreto 2.521/98 e à Resolução 1.166/05 da ANTT. …

Página 2002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, sob a qual se afirma ofensa aos arts. 13, 14, 24, IV, 26, I, 29, 38 e 43, da Lei 10.233/01; 29, II, da Lei 8.987/95... de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038059120134036108 SP

nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... aquela disposta no artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.427 /96, verbis : "A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034456220154047114 RS 5003445-62.2015.4.04.7114

público de transporte terrestre de passageiros, haja vista ser a previsão do art. 29, I e II, da Lei 8987/95... arroladas no artigo 104, do Decreto-lei 37/66, sendo que o caso em análise …

Andamento do Processo n. 1.685.473 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

, além de dissídio entre julgados, violação dos arts. 1.022 , II do CPC/2015 , 29 , II da Lei 8.987 /1995, 24, IV, 78-A e 78... DENTRO DO PODER NORMATIVO DA AGÊNCIA REGULADORA EXPRESSAMENTE DELEGADO …

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

, II da Lei 8.987 /1995, 24, IV, 78-A e 78-F da Lei 10.233 /2001. Aduz, em suma, que dentre as atribuições conferidas... (fls. 215/222). 3. Sustenta a recorrente, além de dissídio entre julgados, …

Página 1998 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, ao art. 29, II, da Lei n 8.987/95, ao art. 262, § 2º da Lei . 9.503/97, bem como ao art. 78-A da Lei n. 10.233/01....). Deve ser ressaltado, ainda, a disposição contida no art. 519 do CPC/2015 que …

Página 1999 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Região. Alega a recorrente violação ao art. 741 e ao art. 884 do CC/02, ao art. 29, II, da Lei n 8.987/95, ao art. 262..., § 2º da Lei . 9.503/97, bem como ao art. 78-A da Lei n. 10.233/01. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024862220184047103 RS 5002486-22.2018.4.04.7103

ser a previsão do art. 29, I e II, da Lei 8987/95." (2008.70.09.000779-8, 3ª Turma, Juiz Federal João Pedro Gebran..., nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO

, que decorre do art. 29, II, da lei 8.987/1995 e do art. 34, II, da lei estadual 2.831/2007; todavia, a conduta... multar, que decorre do art. 29, II, da lei 8.987/1995 e do art. 34, II, …