Art. 29, inc. I da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837122 TO 2019/0270261-7

qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício... qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo

Página 4122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal... de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige …

Página 4156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95.... Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 …

Página 4197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei... 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, …

Página 4214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício..., "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em …

Página 4252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal...., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. …

Andamento do Processo n. 1.832.733 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

da Lei 9.427 /96 e 29 , I , da Lei 8.987 /95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível...): [...] a) a redação do art. 3º , caput, da Lei 9.718 , de 1998, dada pela Lei

Página 6218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível... DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA …

Página 6347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão...Pg. 6347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 I. Agravo interno …

Página 6399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício..., "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em …