Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz Direito da 03a Vara Cível da Comarca de Barueri. Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S/A , já qualificada nos autos da " Ação de Reparação por…

Petição - TJSP - Ação Direitos da Personalidade - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

E XMO . S R . D R . J UIZ DE DIREITO D A 12 a V ARA C ÍVEL - F ORO R EGIONAL II - S ANTO A MARO PROC. N ° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE D E S ÃO P AULO S.A ., empresa concessionária dos…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Elektro Eletricidade e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARUJÁ/SP PROCESSO N° ELEKTRO REDES S/A, concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica,…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador

procedeu ao corte no fornecimento, pois não pode fornecer energia gratuitamente. Não obstante, a própria autora assumiu sua inadimplência junto à Requerida, comprovando que o corte promovido foi…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo , com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Itatiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ( , brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob n° , residente e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Elektro Redes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP NPU A ​ ELEKTRO REDES S.A , devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Alfa Seguradora contra Elektro Eletricidade e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DO TIETÊ DO ESTADO DE SÃO PAULO A LFA S EGURADORA S.A. , sociedade anônima brasileira, com sede no município de São Paulo,…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Agravo de Instrumento - de Alfa Seguradora contra Elektro Redes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIETÊ/SP NPU 1000071-09.2021.8.26.0629 ELEKTRO REDES S.A , pessoa jurídica de direito privado…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Mapfre Seguros Gerais contra Elektro Eletricidade e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP NPU ELEKTRO REDES S.A , pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, com sede na…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Zurich Santander Brasil Seguros contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito da 14a Vara Cível - Foro Central Cível do Estado de São Paulo Processo n° E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A., concessionária de serviços…