Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08024962920188120001 MS 0802496-29.2018.8.12.0001

hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão... Estadual (art. 155, I, da CF), nos termos do art. 127, inciso I, alínea "b" …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084235654 RS

hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão..., 6º e 10 da Lei Complementar n.º 87/96 e 108, § 1º, do Código Tributário …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084273283 RS

, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência..., em casos excepcionalíssimos, taxativamente previstos no art. 966, incisos I a VIII, do …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Julho de 2020

DE IRREGULARIDADE. ARTS. 113, 267, VI, E 462 DO CPC/73, ARTS. 9º, § 4º, 29, I, E 31, I E IV, DA LEI N. 8.987/95 C/C ARTS. 2º...% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO NCPC). VOTO SÚMULA, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880875 RS 2020/0077690-0

hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427 /96 e 29 , I , da Lei 8.987 /95, a pretensão... qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427 /96 e 29 , I , da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880888 BA 2019/0345810-2

10, 373, inciso 11 (antigo 333 , II do CPC antigo) e 1.022 do Novo Código de Processo Civil , além do artigo 11 da Lei... DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879838 SP 2018/0137647-5

da Lei 9.427 /96 e 29 , I , da Lei 8.987 /95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível... da operação decorre expressamente do artigo 527, III, b, do RICMS,que repete a previsão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879032 MS 2018/0138986-9

expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427 /96 e 29 , I , da Lei 8.987 /95, a pretensão recursal... da Lei 9.427 /96 e 29 , I , da Lei 8.987 /95, a pretensão recursal esbarra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879026 RJ 2020/0039740-3

expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427 /96 e 29 , I , da Lei 8.987 /95, a pretensão recursal esbarra... execução. O § 2º do artigo 16 da Lei 6.830 /80 é expresso ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874365 PR 2020/0112551-1

expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra... pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, sendo que a …