Art. 29 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Andamento do Processo n. 0804203-42.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2020 do TJRN

agravado, é possível registar que não há afronta a previsão do artigo 29 , I e III , da Lei 8.987 /95, além do artigo 2º... e III , da Lei 8.987 /95, além do artigo 2º e artigo 3º , caput, …

Página 195 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

, desta feita, a previsão do artigo 29 , I e III , da Lei 8.987 /95, além do artigo 2º e artigo 3º , caput, XIV e XIX... da Lei 9.427 /96 e, ainda, enseja grave risco ao equilíbrio financeiro …

Página 196 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

a previsão do artigo 29 , I e III , da Lei 8.987 /95, além do artigo 2º e artigo 3º , caput, XIV e XIX da Lei 9.427 /96... retroagirão à data da citação. Outrossim, devem ser observados os …

Página 197 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

8.987 /95, além do artigo 2º e artigo 3º , caput, XIV e XIX da Lei 9.427 /96 e, ainda, enseja grave risco ao equilíbrio... especificidade técnica por meio de liminar, afrontando, desta feita, a …

Página 199 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

29 , I e III , da Lei 8.987 /95, além do artigo 2º e artigo 3º , caput, XIV e XIX da Lei 9.427 /96, e tampouco...Pg. 199. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084083237 RS

de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal... de Processo Civil, 6, 8 e 10 da Lei Complementar 87/96 e 27 da Lei . …

Andamento do Processo n. 0011252-02.2019.5.15.0063 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-15

para saber se esta vinha cumprindo os deveres trabalhistas (arts. 175 da CF, 29 e 30 da Lei 8.987/95) e em caso de não.../2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º

Página 2327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício...., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se …

Página 6713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

(arts. 175 da CF, 29 e 30 da Lei 8.987/95) e em caso de não se verificar o adimplemento de tais deveres, reter a parte... os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07003659620178020030 AL 0700365-96.2017.8.02.0030

, E 462 DO CPC/73, ARTS. 9º , § 4º , 29 , I , E 31 , I E IV , DA LEI N. 8.987 /95 C/C ARTS. 2º E 3º, XIX, DA LEI N. 9.427..., em observância aos ditames insertos no art. 130, inciso III, da …