Art. 29 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

Complementar Estadual 1.025/2007, da Lei 11.445/2007, do Decreto 7.217/2010 e da Lei 8.987/1995; e Considerando que o item b.../2007; Considerando que o titular dos serviços delegou à Arsesp as …

Andamento do Processo n. 1.839.013 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal... qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não …

Andamento do Processo n. 1.839.137 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência... DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. …

Página 4753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência... (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08315126720148120001 MS 0831512-67.2014.8.12.0001

expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra... e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08135921720138120001 MS 0813592-17.2013.8.12.0001

, I , da Lei 8.987 /95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência..., o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil e art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30137641420138260562 SP 3013764-14.2013.8.26.0562

da Constituição Federal CF/88 e 3º e 29 da Lei 8.987/95, insistindo que foi atropelada quando “já estava no centro... depois), e também contribuiu para o evento danoso, considerando os termos …

Página 47 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

ANEEL (artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.427/96, c.c. o artigo 29, inciso V, da Lei n.º 8.987/95). A cobrança pelo uso da faixa... admitida, sua intervenção, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 9.469/97 …

Página 1566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei... 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, …

Página 2143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício...., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se …