Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Termo de Liberação com Pendências Tlp n. 3 - 21/01/2022 ato publicado no DOU

INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO do SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, sob REDE BÁSICA RB 2, 3, 4, 5 concessão das TRANSMISSORAS, definida segundo critérios estabelecidos no Módulo 2. Conforme definido na…

Andamento do Processo n. 0014445-45.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - 21/01/2022 do TJBA

ADV: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB 10092/BA), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB 28568/BA) - Processo 0014445-45.2012.8.05.0080 - Procedimento Comum - Fornecimento de…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

b) o ONS considerar improcedente a contestação do terceiro. 5.5. O TLR com PIT será emitido em até 15 (quinze) dias após a manifestação do terceiro ou após vencimento do prazo de contestação…

Página 2602 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

suposto consumo irregular (página 21). Diante da verossimilhança das alegações da autora e da sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova no caso concreto, nos termos do artigo 6º,…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA/RJ. "BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 27° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO N° . GERPRO N°. SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (" ") , empresa concessionária de serviços públicos de energia…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0815478-46.2016.8.12.0001 MS 0815478-46.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0815478-46.2016.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: Mara dos Santos Almeida Pedrini Recorridos: Estado…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0810816-39.2016.8.12.0001 MS 0810816-39.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0810816-39.2016.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: Ubyratan Leite de Arruda Recorridos: Estado de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0820157-89.2016.8.12.0001 MS 0820157-89.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0820157-89.2016.8.12.0001/50001 – Campo Grande Recorrente: Maria Alexandrina Maia Duarte Recorridos: Estado…

Andamento do Processo n. 0007364-37.2008.8.17.0990 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00136 Processo Nº: 0007364-37.2008.8.17.0990 Natureza da Ação: Embargos à Execução Fiscal Autor: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: PE012706 – Walter Giuseppe Alcantara Manzi…