Art. 29 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11905620155170007

de serviços, porque autorizada pela Lei 8.987/95. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, 21, XII, 22, IV, 37, XXI, e 175..., 27 e 29, da Lei 8.987/95; 2º, §2º da Lei de Introdução ao Código …

Andamento do Processo n. 0001190-56.2015.5.17.0007 - ARR - 21/02/2020 do TST

, porque autorizada pela Lei 8.987/95. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, 21, XII, 22, IV, 37, XXI, e 175.... 2. Viola a Súmula Vinculante 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da L…

Andamento do Processo n. 1.749.340 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível.... LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 1.812.677 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício... em precatório contra a edilidade. 4.O art. 5º, § 2º, da Instrução …

Andamento do Processo n. 1.830.490 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra...Andamento do Processo n. 1.830.490 - Recurso Especial - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1.550.987 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, ARTS. 9º, § 4º, 29, I, E 31, I E IV, DA LEI N. 8.987/95 C/C ARTS. 2º E 3º, XIX, DA LEI N. 9.427/96. AUSÊNCIA... no artigo 42 do CDC" (fl. 888); e que a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, em seu art. …

Andamento do Processo n. 1.856.236 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão... dos recursos empregados em operações de comércio exterior, com base no art. …

Andamento do Processo n. 1.233.793 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

E IV, DA LEI N. 8.987/95 C/C ARTS. 2º E 3º, XIX, DA LEI N. 9.427/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA N. 699. DECISÃO..., outrossim, no que decidido pela Corte Especial ao apreciar o CC n.º

Andamento do Processo n. 1.354.307 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, ARTS. 9º , § 4º , 29 , I , E 31 , I E IV , DA LEI N. 8.987 /95 C/C ARTS. 2º E 3º , XIX , DA LEI N. 9.427 /96. AUSÊNCIA... ao disposto no artigo 42 do CDC " (fl. 888); e que a Resolução n. 414/2010 …

Andamento do Processo n. 1.545.368 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1o ., 29 E 31 DA LEI 8.987 /1995; 2o., § 1o. E 2o. DA LINDB E 7o . DO CDC...Andamento do Processo n. 1.545.368 - Agravo em Recurso Especial - …