Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2010 Valor da causa: Partes:…
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57)
Recurso - Ação Adicional de Horas Extras de Telefônica Brasil
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/08/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…
Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Terra Networks Brasil
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/05/2015 Valor da causa: Partes:…
Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia de Terra Networks Brasil
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: TERRA…
Contestação - Ação Abono Pecuniário
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/08/2015 Valor da causa: Partes:…
Contestação - Ação Abono Pecuniário contra Comercio Nacional de Cartoes Telefonicos e Tim Celular
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2020 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Conecta Empreendimentos
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/11/2017 Valor da causa: Partes:…
Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2015 Valor da causa: Partes:…
Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Julho de 2021
estudos contenham todos os elementos que envolvem o objeto da PPP, o que inclui os investimentos em TI suscitados pela SFC; * Solução tecnológica alternativa: não cabe suscitar eventual reequilíbrio…
Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021
estudos contenham todos os elementos que envolvem o objeto da PPP, o que inclui os investimentos em TI suscitados pela SFC; * Solução tecnológica alternativa: não cabe suscitar eventual reequilíbrio…