Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57)
- CABISTA. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO C. TST. A interpretação dos arts. 25, §1º, da Leinº8.987/95 e 94, II, da Leinº... utilização da pretendida regra. 2.12. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Estando …
do art. 25 da Leinº8.987/1995 permitir a subcontratação de terceiros para prestar serviços específicos... este fim. Tal entendimento decorre de uma análise sistemática do art. 1º da Lei 7.115/83 …
salarial, sob o fundamento de que, em razão de o § 1º do art. 25 da Leinº8.987/1995 permitir a subcontratação.... ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEINº 6.019, DE 03.01.1974. ART. 12, A, DA LEINº …
de que, em razão de o § 1º do art. 25 da Leinº8.987 /1995 permitir a subcontratação de terceiros para prestar serviços específicos...-se, por analogia, o disposto no art. 12 , a, da Lein.º 6.019 …
, sob o fundamento de que, em razão de o § 1º do art. 25 da Leinº8.987 /1995 permitir a subcontratação de terceiros... analógica do art. 12 , a, da Leinº 6.019 , de 03.01.1974.” Ao se analisar os …
DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS25 , § 1º , DA LEINº8.987 /95 E DO ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEINº 9.472 /97... mesmo, ao se interpretar o § 1º do artigo25 da Leinº8.987 /95 e o artigo…
. Ademais, consoante §1o do artigo25 da Lei n° 8.987/1995, não é imputado qualquer tipo de responsabilidade às concessionárias... . Sessão Extraordinária realizada em 27 de novembro de 2020, nos …
das empresas. Ademais, consoante §1o do artigo25 da Lei n° 8.987/1995, não é imputado qualquer tipo de responsabilidade às... motivado. Logo, inexistente omissão, obscuridade ou contradição. No …
. Ademais, consoante §1o do artigo25 da Lei n° 8.987/1995, não é imputado qualquer tipo de responsabilidade às... da fundamentação . Sessão Extraordinária realizada em 27 de novembro de 2020, nos …
, consoante §1o do artigo25 da Lei n° 8.987/1995, não é imputado qualquer tipo de responsabilidade às concessionárias... Extraordinária realizada em 27 de novembro de 2020, nos termos do artigo1º …