Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57)

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Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Julho de 2021

estudos contenham todos os elementos que envolvem o objeto da PPP, o que inclui os investimentos em TI suscitados pela SFC; * Solução tecnológica alternativa: não cabe suscitar eventual reequilíbrio…

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

estudos contenham todos os elementos que envolvem o objeto da PPP, o que inclui os investimentos em TI suscitados pela SFC; * Solução tecnológica alternativa: não cabe suscitar eventual reequilíbrio…