constitucional, mesmo que de forma não declarada. 10. O art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 preceitua que (grifei): “Art. 25.... CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. …
Art. 25, § 1 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
Andamento do Processo n. 38.942 - Reclamação - 26/02/2020 do STF
do Regional negou vigência ao §1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado... dispositivo, contrariando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do …
Andamento do Processo n. 39.325 - Reclamação - 26/02/2020 do STF
do artigo 25 da Lei 8.987/95 sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, contrariando... ter como lícita a terceirização havida pela CEMIG. Certo é que o artigo 25 da L……
Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020
declarada. 10. O art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 preceitua que (grifei): “Art. 25. [...] § 1º Sem prejuízo... negou vigência ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem, contudo, declarar a …
Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020
DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº... da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, …
Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020
. Concessionária de serviço público. Art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Súmula Vinculante nº 10. 1. De acordo com a Súmula... Vinculante nº 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.……
Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020
331 do C. TST, a decisão do Regional negou vigência ao §1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 sem, contudo, declarar... de algum ato normativo, especialmente da Lei nº 13.429, de 31.03.2017 ou a Lei nº …
Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020
Trabalhista negou vigência ao §1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de …
Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020
sobre o alcance do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, que assim diz: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço... ao § 1º, do artigo 25 da Lei 8.987/95, sem a obrigatória observância …
Página 771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020
tomadora, notadamente porque o artigo 25 da Lei n.º 8.987/1995, que regulamenta as concessões de serviços públicos... execução do serviço concedido. E, nesse quadro, como os §§ 1º e 3º do artigo 25 …
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