Artigo 25 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57)
§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Light Serviços de Eletricidade

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL– FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ , brasileira, , empresária comércio, com identidade do IFP sob o no. e CPF/MF sob o no. , residente e…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5048595-35.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO AOS SEGURADOS. SUBROGAÇAO. CEMIG. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS DO…

Andamento do Processo n. 47.214 - Reclamação - 11/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 47.214 (691) ORIGEM : 47214 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

MM. JUÍZO DE DIREITO DA__ VARA CIVEL DO MEIER – RJ. , brasileira, , portadora da cédula de Identidade no - DIC/RJ, inscrita no CPF sob o no , residente e domiciliada na -010., endereço eletrônico :…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000925-84.2014.5.03.0005 MG 0000925-84.2014.5.03.0005

RECORRENTES: PRISCILA MARIA SILVA MACEDO; COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG; A & C CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE CASSANDO A…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000867-88.2015.5.03.0056 MG 0000867-88.2015.5.03.0056

RECORRENTES: CEMIG DISTRIBUIÇAO S/A APARECIDO RODRIGUES CALDEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS ELETRO SANTA CLARA LTDA Relator:Desembargador Jales Valadão Cardoso Revisor:Juiz Convocado Antônio Neves de…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001199-22.2017.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001199-22.2017.5.23.0026 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ MARIA SILVA JUNIOR, ENERGISA MATO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010035-59.2017.5.03.0084 MG 0010035-59.2017.5.03.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO QUEM PREVINE O ACIDENTE DE TRABALHO VALORIZA A VIDA! PROCESSO nº 0010035-59.2017.5.03.0084 (ROT) RECORRENTES: CEMIG…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010616-62.2018.5.03.0109 MG 0010616-62.2018.5.03.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO O USO DE UNIFORMES E DO EPI É UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. PREVINA-SE! PROCESSO nº…