Art. 25 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º c/c art. 25, lei 8.987/95. II.1 – Da Responsabilidade Objetiva da requerida À... e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81... de perícia. Em face de tal decisão foram opostos embargos de declaração (Id ...
, a aplicação da norma do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995. Nesses termos, cite-se o beneficiário Everaldo do Nascimento... ao Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira 1ª Região, aplicando-se os artigos 1.030, incisos I e II e 1.036, § 1º... sobre a matéria versada nos autos (art. 52, parágrafo único, do RIS...
, a aplicação da norma do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995. Nesses termos, cite-se Alexsander Lopes Reis no endereço..., em face do que prescreve o Código de Processo Civil de 2015 (art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256...-se , ou não, a hipótese prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, na redaçã...
“a incidência da norma contida no artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95, sem, contudo, declarar a sua inconstitucionalidade... e a subordinação direta. o contrário do que se alega em recurso, a Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização de atividade-fim... da Constituição. Estabelece seu art. 25, § 1º, que, sem prejuízo ...
da Constituição. Portanto, o art. 25 da Lei nº 8.987/95 autoriza apenas a terceirização de atividades-meio, dividindo.... Por essa razão, o art. 26 da Lei nº 8.987/95 admite a subconcessão, ou seja, a delegação de uma parte do serviço objeto.... 25, § 1°, da Lei nº 8.987/95, não é sinônimo de atividade-fim, expressão ...
, do artigo 25 da Lei 8.987/95, sem a obrigatória observância da cláusula de reserva de Plenário. Esse argumento bastaria... a aplicação da Lei 8.987/1995, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo... da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de...
OBJETIVA DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS. ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 591.874. INTELIGENCIA DO ART. 25 DA LEI FEDERAL... Nº 8.987 /95, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO E TERCEIROS. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO VERIFICADOS...Inteiro Teor. Recurso Cível 71008215113 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) C...
, da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 155 Qtd Arestos 3. - art. 25 , § 1º , da Lei nº... DE SÃO PAULO - COMGÁS - LUIZ CARLOS SILVA DE ARAÚJO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 Trata-se de agravo... do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. Presentes os pressup...
. VÍNCULO DE EMPREGO. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997.... A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais... aplicável à hipótese dos autos a redação dada pela Lei nº 13.467/20...
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