que a autoridade reclamada negou vigência ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987 /1995, sem, contudo, declarar... - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -ILICITUDE - ART. 25 DA LEI Nº 8.987 /95 - …
Art. 25 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante nº 10 a decisão que, invocando o art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, afasta... público. Art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995. Súmula …
Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
ilícita a terceirização dos serviços, teria afastado a aplicação do art. 25 da Lei 8.987 /95 em desrespeito à Súmula.... 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95, teria afrontado o conteúdo da Súmula …
Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
trabalhista. 4. Pedido julgado procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995... , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, o qual autoriza a terceirização de …
Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
com o texto constitucional , mesmo que de forma não declarada. 10. O art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995 preceitua... que (grifei): “Art. 25. [...] § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se …
Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante nº 10 a decisão que, invocando o art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, afasta.... Art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995. Súmula Vinculante nº …
Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
negou vigência ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987 /1995, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado... RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE …
Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
. Concessionária de serviço público. Art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995. Súmula Vinculante nº 10. 1. De acordo... Vinculante nº 10 a decisão que, invocando o art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /199……
Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
em incompatibilidade com o texto constitucional , mesmo que de forma não declarada. 5. O art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987... /1995 preceitua que (grifei): “Art. 25. [...] § 1º Sem prejuízo da …
Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
o art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização... da atividade-fim. Concessionária de serviço público. Art. 25 , § 1º , da Lei nº 8.987 /1995. …
Termos/Assuntos relacionados