Artigo 25 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57)
§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

Página 1347 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Nº 2074336-72.2022.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ DO ESTADO DE SÃO PAULO B RADESCO A UTO RE C OMPANHIA DE S EGUROS , sociedade anônima brasileira, com sede na Capital…

Recurso - TJSP - Ação Água E/Ou Esgoto - Ação Civil Pública - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de de Meio Ambiente que a…

Petição Inicial - TJMS - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL P ORTO S EGURO C OMPANHIA D E S EGUROS G ERAIS , sociedade anônima brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - contra EDP São Paulo Distribuição de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO S UL A MÉRICA C OMPANHIA N ACIONAL DE S EGUROS , sociedade anônima brasileira, com sede…

Contestação - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atsum - contra Empreendimentos M M

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AIMORÉS- MG Proc. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, 2a Reclamada, sociedade de economia mista do Estado de…

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atsum - contra Empreendimentos M M

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS - MG. Processo n° COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, 2a Reclamada, nos autos do processo em epígrafe, da Reclamatória…

Contestação - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rorsum - contra Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG e Empreendimentos M M

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AIMORÉS- MG Proc. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, 2a Reclamada, sociedade de economia mista do Estado de…

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rorsum - contra Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG e Empreendimentos M M

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS - MG. Processo n° COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, 2a Reclamada, nos autos do processo em epígrafe, da Reclamatória…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Apelação Cível - de Sul América Seguros de Automóveis e Massificados contra EDP São Paulo Distribuição de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO S UL A MÉRICA C OMPANHIA N ACIONAL DE S EGUROS , sociedade anônima brasileira, com sede…