, II , da Lei nº 9.472 /1997 – de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987 /1995 -, em razão da invocação... /1995 e do artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /1997, in verbis : "Art. 25. …
Artigo 25 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. (Vide ADC 57)
§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 108-40.2012.5.03.0021
DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987 /95, bem... da República com relação à valorização do trabalho. Registre-se ainda que, o fato …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 100866-14.2016.5.01.0483
331 do Tribunal Superior do Trabalho, a autoridade reclamada negou vigência ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987 /1995.... 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101809-85.2017.5.01.0001
a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995... n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1344-41.2010.5.05.0021
, de serviços que sejam considerados atividade-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II... de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art.…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101149-11.2016.5.01.0039
do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, vulnerando... DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101244-66.2016.5.01.0451
VINCULANTE 10. ART. 25 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. Vistos etc. 1... da Lei nº 8.987 /1995, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101575-55.2016.5.01.0481
do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995..., da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Le……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101171-98.2016.5.01.0482
n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995, e a repercussão da tese... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1020-04.2010.5.01.0008
; artigo 170 , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 9472 /1997, artigo 94 , inciso II ; Consolidação... /1997 autorizaria a terceirização da função exercida pelo reclamante. …