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26 de maio de 2017
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

aos presentes autos. 2 - A Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos formais estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830.../80 e a cobrança está fundamentada nas Leis nºs 7.839/89, 8.036/90, 8.844/94, 9.467/97 e 9.964/00. 3 - Os débitos... de juros moratórios e multa, prevista no art. 22 da Lei 8.036/90....

Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. À luz da súmula 7 do Superior Tribunal... formais estabelecidos na Lei 6.830 /80, especificando o nome da Executada, o valor originário da dívida, o termo..., 8.036 /90, 8.844 /94, 9.467 /97 e 9.964 /00. Os débitos envolvem a contribuiçã...

Pg. 1572. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

incorporadas ao FGTS", bem assim no art. 2º da Lei . 8.844/94, com a redação dada pela Lei . 9.467/97, estabelecendo... DA ANTERIORIDADE. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA... da mencionada LC 110/2001 limita-se aos exercícios financeiros de 200...

Pg. 1573. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

da Lei . 8.844/94, com a redação dada pela Lei . 9.467/97, estabelecendo que "compete à Procuradoria-Geral da Fazenda... Federal, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 10/05/2017... EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁ...

Pg. 2380. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2017

. 8.844/94, com a redação dada pela Lei . 9.467/97, estabelecendo que "compete à Procuradoria-Geral da Fazenda...Pg. 2380. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2017 RELATOR : DESEMBARGADOR... : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA - DF EMENTA CONSTITUCIONAL E PR...

Inteiro Teor. : 11859720134036111

5.107 /66, Lei 7.839 /89, Lei 8.036 /90. Lei 8.844 /94, Lei 9.467 /97 e Lei 9.964 /00 (fl. 4, apenso). III.... Nelton dos Santos analisou a CDA executada, verificando que a fundamentação legal utilizada foi a seguinte: Lei ... legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre o crédito federal, previ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 34437920154013811 0003443-79.2015.4.01.3811

incorporadas ao FGTS", bem assim no art. 2º da Lei . 8.844/94, com a redação dada pela Lei . 9.467/97, estabelecendo... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI... COMPLEMENTAR 110/2001. LEGITIMIDADE DA CEF. ACOLHIMENTO. INCONS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50202242620174040000 5020224-26.2017.404.0000

, e não de concurso de credores (art. 2º , § 3º , da Lei 8.844 , na redação dada pela Lei 9.467 /97). (TRF 4ª Região... e, assim, gozam de prerrogativas semelhantes, consoante dispõe o art. 2º , § 3º , da Lei 8.844 /94. 2. O art. 711 do CPC... das respectivas custas A Fazenda Pública, com amparo nos artigos 7º...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50202242620174040000 5020224-26.2017.404.0000

de concurso de credores (art. 2º , § 3º , da Lei 8.844 , na redação dada pela Lei 9.467 /97).(TRF 4ª Região, AG... trabalhistas e, assim, gozam de prerrogativas semelhantes, consoante dispõe o art. 2º , § 3º , da Lei 8.844 /94. 2... outros) - pagamento das respectivas custas A Fazenda Pública, com amparo nos ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 44787820134036110 SP

pela Lei 9.467 /97, que dispõem sobre a competência do Ministério do Trabalho para fiscalização e a apuração... a cobrança de débitos para com o FGTS pertence à União, a teor dos artigos 1º e 2º da Lei 8.844 /94, com redação dada... expresso no sentido de que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão ...

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