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22 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Lei 9467/97

Lei nº 9.467 de 10 de Julho de 1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Andamento do Processo n. 1.017.680 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2017 do STF

, em seu art. 2º, com redação dada pela Lei 9.467/97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a Caixa... DEVIDAS AO FGTS. OBRIGAÇÃO EX LEGE. IMPROVIMENTO. 1.Agravo regimental recebido como agravo legal. 2.A Lei 8.844/94... ex lege (conforme parágrafo 1º, do artigo 23 da Lei n.º 8.036/90 e Decreto n.º ...

Andamento do Processo n. 0000684-91.2015.403.6138 - 21/02/2017 do TRF-3

executado foi acrescido de taxa de 10%, prevista na Lei 9.467 /1997.Aludido normativo legal versa sobre o Fundo... dispensa tal instrumento normativo.11. Apelação improvida.TAXA DE 10% - LEI 9.467 /1997A parte embargante sustenta que o valor...%, previsto na lei 9.467 /1997, é inconstitucional, por violação ao arti...

Pg. 272. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

inconstitucionais, nos termos do artigo 240 da CF/1988 . Aduz que o acréscimo de 10%, previsto na lei 9.467 /1997, é... de impostos discriminados na Constituição . Narra que a Lei 9.467 /1997 nada dispõe sobre taxa de 10% e que a aplicação... da embargante temexpressa previsão legal, conforme disposto no artigo 61 , c...

Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

% - LEI 9.467 /1997A parte embargante sustenta que o valor executado foi acrescido de taxa de 10%, prevista na Lei ... executada.Demais disso, a Lei 9.467 /1997 não trata de qualquer taxa, o que esvazia a alegação da parte embargante... pagos comatraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei 9.06...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

8.844 /94, em seu art. 2º , com redação dada pela Lei 9.467 /97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio... devidas ao FGTS de obrigação ex lege (conforme parágrafo 1º , do artigo 23 da Lei n.º 8.036 /90 e Decreto n.º 99.684 -90, art... à lei. Ora, o parágrafo 1º , do artigo 23 da Lei n.º 8.036 /90, com ...

Inteiro Teor. : 65363520144036105

dos artigos 1º e 2º da Lei 8.844/94, com redação dada pela Lei 9.467/97, que dispõem sobre a competência do Ministério... e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações..., para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 2013/0349661-0 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

): Assim estabelece o art. 20 da Lei 8.844/94, com as alterações introduzidas pela Lei 9.467/97: Art. 20 Compete à Procuradoria...). e) as importâncias: (Incluída pela Lei 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições... até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 ...

Pg. 74. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

, de 11/05/90, e as alterações trazidas pela Lei n. 9.467, de 10/07/97. 4.4.10. Prova de regularidade relativa às..., inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 4.4. As licitantes para se habilitarem nesta licitação deverão... e da Dívida Ativa da União, ou outra equivalente, na forma da lei, com praz...

Pg. 2746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

8.844 /94, com as alterações introduzidas pela Lei 9.467 /97: Art. 20 Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... previsto no Decreto-lei n. 9.760 /46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto... legitimidade passiva, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos:...

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 223e): Assim estabelece o art. 20 da Lei 8.844 /94, com as alterações introduzidas pela Lei 9.467 /97:...

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