Artigo 2 da Lei nº 8.844 de 20 de Janeiro de 1994

Lei nº 8.844 de 20 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados.
Art. 2º - A Comissão de Valores Mobiliários exercerá as atribuições previstas neste Decreto-Lei para o fim de:
I - assegurar condições de acesso ao mercado de títulos e valores mobiliários incentivados; e II - proteger os titulares de títulos e valores mobiliários incentivados e os investidores do mercado contra:
a) emissões e negociações irregulares;
b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das emissoras de títulos e valores mobiliários e demais participantes do mercado.
III - assegurar o acesso dos acionistas e do público investidor a informações sobre as companhias emissoras e os títulos e valores mobiliários negociados;
IV - assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado e evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta e preço de títulos e valores mobiliários incentivados.

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Equatorial Energia S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. , brasileiro, , eletrotécnico, RG N° , CPF N° , residente e domiciliado na -220,Teresina- Piauí; por…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Equatorial Energia S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. , brasileiro, , eletrotécnico, RG N° , CPF N° , residente e domiciliado na -220,Teresina- Piauí; por…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , Pintor, CI: .534, CPF: , CTPS: : , PIS: 166.23712.40-3, residente e domiciliado na CEP: , vem respeitosamente…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Equatorial Energia S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. , brasileiro, , aposentado, RG N° , CPF N° , residente e domiciliado na -000, Elesbão Veloso-PI; por…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Equatorial Energia S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. , brasileiro, , aposentado, RG N° , CPF N° , residente e domiciliado na -000, Elesbão Veloso-PI; por…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. , brasileiro, , escriturário , RG N° SSP /PI, CPF N° , residente e domiciliado na -270, Teresina- Piauí;…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. , brasileiro, , escriturário , RG N° SSP /PI, CPF N° , residente e domiciliado na -270, Teresina- Piauí;…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _______ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. , brasileiro, , auxiliar de enfermagem, RG N° , CPF N° , residente e domiciliado na -030,Teresina-…

Termo ou Assunto relacionado