Inciso VIII do Artigo 23 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

Recurso - Ação Atos Administrativos

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012867-53.2021.4.04.0000 5012867-53.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012867-53.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012867-53.2021.4.04.0000 5012867-53.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, em que a parte autora objetiva seja deferida a imediata baixa da restrição dos débitos anteriores à data de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5035335-75.2012.4.04.7000 PR 5035335-75.2012.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5035335-75.2012.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 0035928-56.2005.4.01.3400 - Apelação Cível - 11/03/2021 do TRF-1

Numeração Única: 0035928-56.2005.4.01.3400(d) APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.036459-2/DF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA -CELESC…

Página 42 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DE 12.03.21 Numeração Única: 0035928-56.2005.4.01.3400(d) APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.036459-2/DF RELATOR :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1038759-27.2018.8.26.0053 SP 1038759-27.2018.8.26.0053

, VIII, 29, VI, ambos da Lei 8.987/95. Embargos de Declaração Cível 1038759-27.2018.8.26.0053/50001 -Voto 2 PODER..., VIII, todos do CPC, arts. 20 e 22 da LINDB, arts. 7, 57, § 1º, I a VI, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1584392 SP 2019/0275949-3

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.392 - SP (2019/0275949-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A ADVOGADOS : MARCO…

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

entre regulador e financiador, consoante o disposto no art. 23 , inciso VIII , da Lei 8.987 /1995 e no art. 37..., consoante o disposto no art. 23 , inciso VIII , da Lei 8.987 /1995 e no art. 37 da …

Página 268 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

efetividade das multas previstas, consoante o disposto no art. 23 , inciso VIII , da Lei 8.987 /1995 e no art. 37... no art. 23 , inciso VIII , da Lei 8.987 /1995 e no art. 37 da Constituição …