Inciso VIII do Artigo 23 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083387233 RS

no item 13 do Contrato de Concessão (fls. 1127 e ss.), no art. 23 , inc. VIII , da Lei n. 8.987 /1995 e nos arts. 55....), no art. 23 , inc. VIII , da Lei n. 8.987 /1995 e nos arts. 55 , inc. VII e …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Março de 2020

Publique-se. Gabinete, em 16 de março de 2020. Cleber Muniz Gavi Conselheiro Substituto Relator Imbituba Processo n.: @DEN 19/00321200 Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Março de 2020

2. Aplicar aos Responsáveis a seguir identificados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, as multas…

Página 2610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.866 - SP (2019/0354316-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RODOVIAS DAS COLINAS S/A ADVOGADOS : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI - SP121994 LUIZ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10415004020188260053 SP 1041500-40.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000052064 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1041500-40.2018.8.26.0053/50000, da…

Página 5452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.508 - SP (2019/0280354-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RODOVIAS DAS COLINAS S/A ADVOGADOS : CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI - SP121994 ANDRÉA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082528498 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70082528498 (Nº CNJ: 0224758-88.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSAO PJ/CD/149/98.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082698770 RS

MIAS Nº 70082698770 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. REPARAÇAO POR DANOS AO PATRIMÔNIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇAO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082620972 RS

MIAS Nº 70082620972 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. REPARAÇAO POR DANOS AO PATRIMÔNIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇAO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME…

Página 2903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

passivo da presente demanda; e II. Arts. 21, XII, e, 37 e 175 da Constituição da República, e aos arts. 12, 13 e 14 da Lei n. 10.233/2001 – “a permissão ou concessão de serviço público de transporte…