, ao amparo do Decreto Estadual nº 44 .565, de 03 de julho de 2007, da Lei Federal 8 .428, art 21 da Lei Federal 8987... de Janeiro de 2021 – 25 Cooperativa Agropecuária do vA . 23 .153 .943/0027-99 …
Artigo 21 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021
na Lei Federal 13.019/04 e art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.Vigência 12 (doze) meses, a contar... - Pregão Presencial nº 02/2021 – Publica aviso de licitação - Torna público que …
Página 252 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021
da Lei nº 8.987/95 e pelo Edital de Seleção de Estudos n.º 1/2020: (i) Bloco Sul (Aeroporto de Curitiba / PR - Afonso... Processo nº 00058.033185/2018-19 No exercício das atribuições a mim …
Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Janeiro de 2021
com a Lei Municipal nº 618 de 03 de outubro de 2011, Lei Municipal nº 384 de 20 de abril de 2004, notadamente art. 21 incisos I..., V e VI, Lei Federal nº 8987/95 c/c Contrato de Concessão nº …
Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Janeiro de 2021
, com fundamento no artigo 21 da Lei Federal n° 8.987, de 1995, no parágrafo 3° do art. 6° do Decreto Federal n° 8.033, de 2013..., CNPJ nº08.329.849/0001-15, com arrimo nos arts. 37 e 225 da …
Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021
, considerando o que consta do art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.000135/2020-12... nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13…
Página 122 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Janeiro de 2021
de 2011, Lei Municipal nº 384 de 20 de abril de 2004, notadamente art. 21 incisos I, V e VI, Lei Federal nº 8987/95 c/c... conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Ar……
Página 12 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Dezembro de 2020
, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os artigos 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo..., o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 19……
Página 70 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Dezembro de 2020
PRIVADO - MIP A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA , no uso das suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, incisos III, 6º e 21 da Lei Federal de nº 8.987,..., e com …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10159-89.2016.5.03.0112
do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 21, § 5º, da Lei n.º 8.987/95, dou-lhe provimento para..., da Lei n.º 8.987/95, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude …