Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
, ao amparo do Decreto Estadual nº 44 .565, de 03 de julho de 2007, da Lei Federal 8 .428, art21 da Lei Federal 8987... de Janeiro de 2021 – 25 Cooperativa Agropecuária do vA . 23 .153 .943/0027-99 …
na Lei Federal 13.019/04 e art. 21 da Lei8.987, de 13 de fevereiro de 1995.Vigência 12 (doze) meses, a contar... - Pregão Presencial nº 02/2021 – Publica aviso de licitação - Torna público que …
da Leinº8.987/95 e pelo Edital de Seleção de Estudos n.º 1/2020: (i) Bloco Sul (Aeroporto de Curitiba / PR - Afonso... Processo nº 00058.033185/2018-19 No exercício das atribuições a mim …
com a Lei Municipal nº 618 de 03 de outubro de 2011, Lei Municipal nº 384 de 20 de abril de 2004, notadamente art. 21 incisos I..., V e VI, Lei Federal nº8987/95 c/c Contrato de Concessão nº …
, com fundamento no artigo21 da Lei Federal n° 8.987, de 1995, no parágrafo 3° do art. 6° do Decreto Federal n° 8.033, de 2013..., CNPJ nº08.329.849/0001-15, com arrimo nos arts. 37 e 225 da …
, considerando o que consta do art. 21 da Lei8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.000135/2020-12... nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13…
de 2011, Lei Municipal nº 384 de 20 de abril de 2004, notadamente art. 21 incisos I, V e VI, Lei Federal nº8987/95 c/c... conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Ar……
, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os artigos 18, 19 e 21 da Leinº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo..., o disposto no inciso XV do art. 18 da Leinº8.987, de 13 de fevereiro de 19……
PRIVADO - MIP A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA , no uso das suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, incisos III, 6º e 21 da Lei Federal de nº8.987,..., e com …
do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 21, § 5º, da Lein.º8.987/95, dou-lhe provimento para..., da Lein.º8.987/95, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude …