Art. 21 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
TCE/MS
há 3 dias

TCE/MS TCE-MS - CONSULTA : 74592019 MS 1985082

Inteiro Teor. CONSULTA 74592019 MS 1985082 EMENTA - CONSULTA DESPESAS DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS ART.28 DA LEI ... art. 28 da Lei 11.079/2004,ressalvado o que dispõe o art. 25 do mesmo …
TCE/MS
há 3 dias

TCE/MS TCE-MS - CONSULTA : 74592019 MS 1985082

DE CAMPO GRANDE WALDIR NEVES BARBOSA EMENTA - CONSULTA DESPESAS DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS ART.28 DA LEI 11.079... da Lei 11.079/2004,ressalvado o que dispõe o art. 25 do mesmo normativo, …

Página 45 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no § 1º do art. 27 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro... correlatas. § 2º. As concessões comuns continuam regidas pela Lei no 8.987

Página 254 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

com o art. 3º, § 1º, da Lei Federal 11.079/2004 e art. 21 da Lei Federal 8.987/1995, recebeu a Manifestação de Interesse... autorizada, sejam utilizados na licitação tratada nesta …

Página 354 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

, da Lei Federal 11.079 /2004 e art. 21 da Lei Federal 8.987 /1995, autoriza a Companhia Paulista... permissão prevista no art. 21 da Lei 8.987 /95, terá a autorizada o direito ao …

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Outubro de 2019

- Imprensa Oficial DA MT PARCERIAS S.A - MT PAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o art. 21 da Lei 8.987... , de 13 de fevereiro de 1995, que trata dos estudos referente a …

A positivação da arbitragem na Administração Pública

desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro... como nas leis 8.987/95 3 , 9.478/97 4 , 10.233/01 5 e 11.079/04 6, que …

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Outubro de 2019

, em aplicação ao disposto no artigo 21 da Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e artigo 31 da Lei Federal no 9.074... previsão legal da Lei Municipal : 401/2016, em até 15 (quinze) …

Página 64 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Outubro de 2019

da respectiva licitação, nos termos do art. 21, da Lei Federal no 8.987/95. Os valores de reembolso limitar-se-ão... de obra pública, nos termos da Lei Federal n" 8.666, de 21 de junho de 1993, …

Página 65 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Outubro de 2019

8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e artigo 31 da Lei Federal no 9.074, de 07 de julho de 1995. O(s) interessado(s... Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 2.2. Lei Federal no 8.987, de 13