do Chamamento Público nº 001/2016, que embasou a licitação em exame. A imposição encontra amparo no artigo 21 da Lei... , da Lei 8987 /95, tanto órgão técnico como o d. MPC (evento 64) acolheram as …
Artigo 21 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Andamento do Processo n. 7052538-80.2019.8.22.0001 - 21/07/2020 do TJRO
, o art. 21, II, da Lei n.8.987/95, que dispõe sobre a concessão de serviço público, regra que é essa a transferência.... Parágrafo único. A lei disporá sobre: IV - a obrigação de manter serviço …
Página 39 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Julho de 2020
das suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º , incisos III , 6º e 21 da Lei Federal de nº 8.987 , de 13... de fevereiro de 1995, art. 31 da Lei Federal nº 9.074 , de 07 de julho de 19……
Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2020
, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987 /95 e do art. 3º da Lei Federal nº 11.079 /04, torna público que autorizouo... E CULTURA LTDA, sob CNPJ 69.441.194/0001-67, para fins do disposto no ar……
Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Julho de 2020
de Capacidades Avançadas, ao amparo do Decreto Estadual nº 44 .565, de 03 de julho de 2007, da Lei Federal 8 .428, art 21 da Lei.../2020, NA PÁGINA 20: Onde se lê: Extrato do Contrato nº 9232336/19;…
Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020
, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o art. 21 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como o art... de pessoa física ou jurídica de direito privado, conforme o disposto no § …
Página 2 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020
ressarcimento devido na forma do art. 21 da Lei Federal n° 8.987, de 1995; e VI - demais documentos e informações julgados... da legislação. Art. 13O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas …
Página 4 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020
, nos termos do art. 31 da Lei Federal n° 9.074, de 1995, e do art. 21 da Lei Federal n° 8.987, de 1995. Art. 28A... de fevereiro 2011, e do art. 10 da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de …
Página 52 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Julho de 2020
PREVISTOS NO ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL Nº 8.987 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, RELACIONADOS A PROJETOS DE PARCERIA PÚBLICO... ressarcido, nos termos do artigo 21 da Lei Federal nº. 8.987 , de 1995, …
Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Julho de 2020
da licitação, das despesas realizados pelo Agente Empreendedor da licitação, nos termos do artigo 21 da Lei Federal nº 8.987... os fins previstos no artigo 1º deste decreto farão jus ao …