Artigo 21 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021

, ao amparo do Decreto Estadual 44 .565, de 03 de julho de 2007, da Lei Federal 8 .428, art 21 da Lei Federal 8987... de Janeiro de 2021 – 25 Cooperativa Agropecuária do vA . 23 .153 .943/0027-99 …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021

na Lei Federal 13.019/04 e art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.Vigência 12 (doze) meses, a contar... - Pregão Presencial 02/2021 – Publica aviso de licitação - Torna público que …

Página 252 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

da Lei 8.987/95 e pelo Edital de Seleção de Estudos n.º 1/2020: (i) Bloco Sul (Aeroporto de Curitiba / PR - Afonso... Processo 00058.033185/2018-19 No exercício das atribuições a mim …

Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Janeiro de 2021

com a Lei Municipal 618 de 03 de outubro de 2011, Lei Municipal 384 de 20 de abril de 2004, notadamente art. 21 incisos I..., V e VI, Lei Federal 8987/95 c/c Contrato de Concessão

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Janeiro de 2021

, com fundamento no artigo 21 da Lei Federal n° 8.987, de 1995, no parágrafo 3° do art. 6° do Decreto Federal n° 8.033, de 2013..., CNPJ 08.329.849/0001-15, com arrimo nos arts. 37 e 225 da …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

, considerando o que consta do art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo 48500.000135/2020-12... 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME 364, de 13

Página 122 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Janeiro de 2021

de 2011, Lei Municipal 384 de 20 de abril de 2004, notadamente art. 21 incisos I, V e VI, Lei Federal 8987/95 c/c... conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Ar…

Página 12 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Dezembro de 2020

, no que couber, os §§ 3º e 4º do art. 15, os artigos 18, 19 e 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo..., o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 19…

Página 70 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Dezembro de 2020

PRIVADO - MIP A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA , no uso das suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, incisos III, 6º e 21 da Lei Federal de 8.987,..., e com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10159-89.2016.5.03.0112

do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 21, § 5º, da Lei n.º 8.987/95, dou-lhe provimento para..., da Lei n.º 8.987/95, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude …