Artigo 1 da Medida Provisoria nº 506 de 24 de Maio de 1994

Medida Provisoria nº 506 de 24 de Maio de 1994

Art. 1º O § 3º do art. 2º, o art. 5º, os incisos VI e VIII do art. 6º, o inciso IV do art. 13, o art. 16, o art. 19 e o art. 24 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ....................................................................................................................................
(Revogado)
................................................................................................................................................
(Revogado)
§ 3º Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21, art. 159, inciso I, alínea c, e o art. 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição Federal .""Art. 5º O Programa Nacional de Desestatizacao terá uma comissão diretora, diretamente subordinada ao Presidente da República, e vinculada tecnicamente ao Ministério da Fazenda, composta de quinze membros titulares e quatorze suplentes, sendo:
(Revogado)
I - o Presidente da comissão diretora indicado pelo Presidente da República, que o nomeará após aprovação do Senado Federal, e terá voto de qualidade, além do pessoal;
(Revogado)
II - quatro membros titulares e respectivos suplentes, representantes de órgãos da Administração Pública Federal, livremente nomeados pelos Presidentes da República;
(Revogado)
III - cinco membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Presidente da República que os nomeará a aprovação pelo Senado Federal;
(Revogado)
IV - cinco membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela Mesa do Senado Federal e nomeados pelo Presidente da República.
(Revogado)
§ 1º O Presidente da comissão diretora será substituído em seus impedimentos e afastamento eventuais por um dos membros titulares a que se refere o inciso II deste artigo, nomeado pelo Presidente da República.
(Revogado)
§ 2º Os cargos de membro titular e respectivo suplentes, referidos nos incisos III e IV deste artigo, serão exercidos por cidadãos brasileiros de notório conhecimentos em direito econômico, em direito comercial, em mercado de capitais, em economia ou em finanças.
(Revogado)
"Art. 6º...........................................................................................................................
(Revogado)
................................................................................................................................................
(Revogado)
VI - aprovar, com a concordância prévia do Ministro da Fazenda, ajuste de natureza operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro de empresas, que sejam necessários à implantação dos processos de alienação;
(Revogado)
................................................................................................................................................
(Revogado)
VIII - submeter à apreciação do Ministro da Fazenda a destinação dos recursos das alienações, previstas no art. 15;
(Revogado)
"Art. 13. ........................................................................................................................
(Revogado)
................................................................................................................................................
(Revogado)
IV - a alienação de ações de empresas a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo determinação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.
(Revogado)
................................................................................................................................................
(Revogado)
"Art. 16. Fica o Presidente da República autorizado a definir, no prazo de sessenta dias, as formas operacionais e os meios de pagamento aceitos para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, desde que atendidos os seguintes princípios:
(Revogado)
I - admissão de moeda corrente;
(Revogado)
II - preservação dos créditos já aceitos em leilão como meio de pagamento no PND ;
(Revogado)
III - admissão, como meio de pagamento, de créditos líquidos e certos diretamente contra a União, ou contra entidades por ela controladas, inclusive as já extintas, desde que gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional e que venham a ser renegociados pelo Ministério da Fazenda;
(Revogado)
IV - sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores e desde que renegociados pelo Ministro da Fazenda, os créditos líquidos e certos contra empresas titular de ações depositadas no Fundo Nacional de Desestatização (FND) somente poderão ser utilizados para aquisição dessas ações ou, quando for o caso, de outros bens e direitos de propriedade da empresa cujas ações são objetos do referido depósito.
(Revogado)
§ 1º O Presidente da República poderá, em casos específicos, definir os meios de pagamento e formas operacionais aceitos na alienação, de modo a possibilitar a pulverização, junto ao público de participações acionárias do âmbito do PND .
(Revogado)
§ 2º Atendidos os princípios referidos neste artigo, o Presidente da República poderá incluir novos meios de pagamento e formas operacionais no PND, independentemente do prazo a que se refere o caput.
(Revogado)
"Art. 19. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República prestará o apoio necessário ao funcionamento da comissão diretora do Programa Nacional de Desestatizacao .""Art. 24 . Ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2 (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, corrigidos monetariamente, necessários à implantação dos processos de alegação previstos nesta lei.
(Revogado)
Parágrafo único. Na hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo valor de pequena monta, a juízo do gestor do Fundo Nacional de Desestatização, poderão ser dispensadas a cobrança da remuneração e o ressarcimento dos gastos de que trata este artigo."
(Revogado)

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