Artigo 20 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Andamento do Processo n. 0010056-17.2021.5.15.0066 - RORSum - 24/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010056-17.2021.5.15.0066 Relator FABIO BUENO DE AGUIAR RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB: 208092/SP) RECORRENTE CLEITON DE SOUSA BATISTA…

Andamento do Processo n. 0010056-17.2021.5.15.0066 - RORSum - 24/09/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010056-17.2021.5.15.0066 Relator FABIO BUENO DE AGUIAR RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB: 208092/SP) RECORRENTE CLEITON DE SOUSA BATISTA…

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Processo Nº RORSum-0010056-17.2021.5.15.0066 Relator FABIO BUENO DE AGUIAR RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB: 208092/SP) RECORRENTE CLEITON DE SOUSA BATISTA…

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Processo Nº RORSum-0010056-17.2021.5.15.0066 Relator FABIO BUENO DE AGUIAR RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB: 208092/SP) RECORRENTE CLEITON DE SOUSA BATISTA…

Página 1727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2021

e)Verificou-se que o supervisor chama no PA dele - que fica na ponta ou começo da ilha - os empregados que não atingiram as metas e dá suporte para o atingimento das metas, embora o PA do supervisor…

Página 1731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2021

aos resultados de cada empregado para lançamento em lousas;c) Constatou-se no sistema uma tabela contendo resultados alcançados nos mais distintos quesitos e que não se assemelha a um ranking,…

Página 1735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2021

cobrança, que há exacerbação do poder diretivo, o que no caso não se verificou. O reclamante se beneficiou com as cobranças de metas, tendo recebido bônus e comissões em decorrência dos resultados,…

Página 1739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2021

4- Da indenização por dano moral - cobrança de metas -exposição das avaliações de desempenho - diferenciação nas comissões - mentiras - restrição ao uso do banheiro O reclamante entende que a…

Página 1744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2021

diversa daquela a que cada uma se obrigou depende de manifestação de vontade expressa, em respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva. Ressalto que a contratação, pela concessionária do…