Artigo 19 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
§ 1o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
§ 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007311120205010079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100731-11.2020.5.01.0079 RECLAMANTE: EVERALDO DA SILVA MATEUS RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001796420205010461 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100179-64.2020.5.01.0461 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA NORMATIVA. ATRASO SALARIAL. As multas estabelecidas nas…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001796420205010461 RJ

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA NORMATIVA. ATRASO SALARIAL. As multas estabelecidas nas convenções e acordos coletivos de trabalho possuem, indubitavelmente, natureza jurídica de cláusula penal, …

Andamento do Processo n. 1915124 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915124 - RJ (2021/0180621-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS…

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

1.2.1. Solicitamos a colaboração de cada interessado no sentido de enviar apenas um representante para a sessão pública e este deverá: 1 – ter sua temperatura medida; 2 - utilizar máscara; 3 -…

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2021

1.2.1. Solicitamos a colaboração de cada interessado no sentido de enviar apenas um representante para a sessão pública e este deverá: 1 – ter sua temperatura medida; 2 - utilizar máscara; 3 -…

Página 6207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915124 - RJ (2021/0180621-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Empresa de Viação Algarve

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/10/2015 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812107 RJ 2020/0342289-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812107 - RJ (2020/0342289-4) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. …

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 37a VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo N°: , nos autos da ação trabalhista que move em face de VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA E OUTROS, vem, por seu procurador…