Artigo 19 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
§ 1o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
§ 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10005309620175020361

, com base no disposto no art. 19 , § 2º , da Lei n.º 8.987 /95 e no art. 33 , V , da Lei n.º 8.666 /93, vêm reconhecimento.... 33 , V , da Lei 8.666 /93: "Art. 33. Quando permitida na licitação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019320320175010060 RJ

em licitações públicas deriva de lei, nos termos do art. 19 , § 2º , da Lei 8.987 /95, havendo expressa previsão... de produtores rurais (art. 25-A, § 3º, da Lei 8.212 /91). A previsão contida …

Andamento do Processo n. 1000530-96.2017.5.02.0361 - RR - 30/06/2020 do TST

, com base no disposto no art. 19, § 2º, da Lei n.º 8.987/95 e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vêm reconhecimento.... 33, V, da Lei 8.666/93: "Art. 33. Quando permitida na licitação a …

Página 5359 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

trabalhista, com base no disposto no art. 19, §2º, da Lei n.º 8.987/95 e no art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, vêm reconhecimento....33, V, da Lei 8.666/93: "Art. 33. Quando permitida na licitação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00113729020145010069 RJ

segundo do artigo 19 da Lei 8.987, de 1995 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação..., sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. (...) Grifei. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 934618 PR 2016/0155072-0

aos arts. 458 e 535 do CPC/73 porque houve omissão quanto ao art. 3º da Lei 4.121/62; (2) a inaplicabilidade da Súmula 7... de 1916, vigente à época da assinatura do contrato, bem como do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101779020155010051 RJ

. O parágrafo segundo do artigo 19 da Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação... de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República e dá …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000617920195010055 RJ

do consórcio réu decorre de previsão legal expressa, contida no art. 19, § 2º, da Lei 8.987/95 que, regulamentando o art. 175...-se este tempestivo, porquanto após a vigência da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006608320185010077 RJ

expressa, contida no art. 19 , § 2º , da Lei 8.987 /95 que, regulamentando o art. 175 da Constituição Federal , dispõe... prestados pelo consórcio. Assevera que o art. 278 da Lei n.º 6.404/79 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658330 RJ 2020/0025487-0

semelhante, o art. 19, § 2º, da Lei 8.987/95 dispõe acerca da solidariedade das empresas consorciadas perante o poder concedente..., o art. 19, § 2º, da Lei 8.987/95 dispõe acerca da solidariedade …