Inciso XI do Artigo 18 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1556035-63.2019.8.26.0090 SP 1556035-63.2019.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000557151 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1556035-63.2019.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1600964-21.2018.8.26.0090 SP 1600964-21.2018.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000507637 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1600964-21.2018.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1603565-34.2017.8.26.0090 SP 1603565-34.2017.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000452030 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1603565-34.2017.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1627679-37.2017.8.26.0090 SP 1627679-37.2017.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000507636 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1627679-37.2017.8.26.0090, da Comarca de…

Capítulo 9. Contratos de Construção e Concessão - Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2020

9.1Contratos de construção. Conceito e tratamento contábil. Tratamento Tributário 9.1.1Introdução – Tratamento Contábil até 31-12-2017 O tratamento contábil dos contratos de construção no Brasil, até…

Art. 160 - Subseção Única. Da Sociedade em Conta de Participação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção única- Da sociedade em conta de participação Art. 160. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º; e…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Dezembro de 2020

/2017 não foram incluídas as disposições dos incisos I, IV, VIII, XI, do artigo 18, da Lei 8.987/1995, como também não... de outorga de concessão deverá ser observada, além da Lei 8.666/1993 a …

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Dezembro de 2020

das exigências legais dispostas nos incisos I, IV, VIII, XI, do artigo 18, da Lei 8.987/1995, como também as condições necessárias... das ConcessõesLei 8.987/1995. Marçal Justen Filho …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0008685-37.2011.8.24.0011 Brusque 0008685-37.2011.8.24.0011

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0008685-37.2011.8.24.0011 Relator: Desembargador Jaime Ramos APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Setembro de 2020

dos bens reversíveis ao final do contrato, em atenção ao inc. XI do art. 18 da Lei (federal) 8.987/1995; 2.3.26..., em atenção ao inc. VIII do art. 18 da Lei (federal) 8.987/1995; 2.3.23. …